Prefeito de São Francisco do Oeste decreta novas medidas mais rígidas a ser cumpridas em prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19)

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 118/2020

DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Amplia os poderes do Decreto nº 116/2020 e adota novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de São Francisco do Oeste/RN,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2.120, de 25 de setembro de 2014, e Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO o inciso II do art. 2º do Decreto estadual nº 29.512/2020 de 13 de março de 2020; e a Resolução 020/2020 da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO Portaria n. 428 de 19 de março de 2020 do Ministério da Saúde e Recomendações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETA:

TÍTULO I – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE ADMINISTRAÇÃO, DEMAIS SECRETARIAS E POPULAÇÃO EM GERAL, NO QUE LHES COUBER:

Art. 1°. Fica restringido, a partir de 24 de março de 2020, o atendimento presencial do público no Poder Executivo Municipal de São Francisco do Oeste, a fim de minimizar aglomerações e circulação nos prédios públicos e garantir a prestação ininterrupta do serviço público.

§1º. Nas repartições públicas municipais que terão seus expedientes suspensos integralmente, serão afixados cartazes orientativos direcionando o competente atendimento;

Art. 2°. Em todas as sedes das Secretarias Municipais fica suspenso o atendimento presencial, devendo o mesmo ocorrer somente em situações de urgência, e ser priorizado o atendimento à distância, pelos meios e recursos tecnológicos de comunicação e interação disponíveis.

§ 1º Os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados poderão desempenhar suas atribuições em domicílio, em modalidade excepcional de trabalho remoto, ou por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

§ 2º Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

Art. 3º A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os seguintes servidores:

I – com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – gestantes e pais com filhos menores de um ano de idade;

III – doentes crônicos graves, como cardíacos, diabéticos, doentes renais crônicos, doentes respiratórios crônicos, transplantados, portadores de doenças tratados com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos, etc.

Art. 4º. Passam a ser proibidas atividades esportivas e de práticas de educação física em todas as praças e nos demais espaços públicos do Município de São Francisco do Oeste.

Art. 5°. Ficam proibidos eventos públicos e privados capazes de gerar a aglomeração de pessoas, sejam eles realizados em via pública, sejam eles realizados em clubes ou ambientes particulares, proibindo-se a realização de festas, shows, apresentações artísticas ou culturais, reuniões, assembleias, seminários, palestras, conferências, partidas ou treinos de equipes profissionais ou amadoras de modalidades esportivas diversas, e outros similares.

Art. 6°. Fica proibida a aglomeração de pessoas em vias públicas.

Art. 7°. Quem ingressar no Município de São Francisco do Oeste, procedente de outros Municípios do Rio Grande do Norte, de outros Estados da Federação ou de outro País onde existem casos confirmados ou em investigação de contaminação pelo novo Coronavírus (Covid-19), deverá cumprir uma “quarentena” domiciliar de pelo menos 14 (quatorze) dias, obrigando-se nesse período a permanecer em sua própria residência ou de seus familiares no Município de São Francisco do Oeste, sob pena de se adotar as medidas legais e administrativas cabíveis.

Parágrafo único. As pessoas referidas no caput deste artigo, ou seus familiares, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, tão logo ingressem no território municipal, assim como, procurar uma unidade de saúde caso percebam sintomas assemelhados aos do novo Coronavírus (Covid-19).

TÍTULO II – NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 8º – As obras de infraestrtutura e edificações já em andamento ou que vierem a ser licitadas no âmbito do Município de São Francisco do Oeste, permanecerão sendo executadas pelas empresas contratadas, ou por meios próprios do município, ressalvadas situações pontuais a serem dirimidas pelos Secretários das pastas correspondentes.

Art. 9º – Os serviços de limpeza de ruas, assim como, a coleta de lixo domiciliar, por se tratar de serviço essencial, continuarão normalmente.

Art. 10º – Ficam suspensos os serviços de recolhimento de entulhos e poda de árvores, sendo é vedada (proibida) o depósito desse tipo de material nas ruas do município.

TÍTULO III – NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 11º. Fica suspenso o atendimento ambulatorial do Saúde da Família e Atenção Primária – eNASF-AB e só acontecerá em casos de emergência.

Parágrafo Único: os profissionais do Saúde da Família e Atenção Primária – eNASF-AB poderão ser reconduzidos temporariamente em outras ações de conscientização e prevenção.

Art. 12º – Fica instituído Regime de Plantão da Vigilância em Saúde para acolhimento às situações sintomáticas para avaliação, monitoramento e tomadas de decisões pertinente ao enfrentamento ao COVID-19, para conduzir, orientar e se necessário após a análise epidemiológica e realizar a notificação do suspeito, os quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde Pública.

Art. 13º – Fica dispensada, mediante publicação de portaria da Chefia Imediata, a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.

Art. 14º – Fica autorizada a chefia imediata dos serviços municipais de saúde a adotar, no âmbito de cada unidade, uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade:

I – adoção de regime de jornada em:

a) turnos alternados de revezamento; e

b) trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos servidores ou empregados públicos da unidade;

II – melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; e

III – flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em Lei para cada caso.

§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas isolada ou cumulativamente pela chefia imediata, e somente poderão perdurar durante a vigência desta Portaria.

§ 2º A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

TÍTULO IV – NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Art. 15º – O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e O Cadastro Único terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da situação de emergência.

Parágrafo Único – Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.

Art. 16º – A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.

§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefícios eventuais, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:

I – falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;

II – necessidades básicas de subsistência, como gás de cozinha e itens de vestuário;

III – O benefício será constituído de cesta básica mensal para sobrevivência de sua família.

§ 3º Nos casos extremos, a critério da Administração Municipal poderá ser concedido outro tipo de benefício.

§ 4º Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível superior.

§ 5º A concessão dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo será feita por meio de entregas domiciliares.

§ 6º A concessão do benefício previsto no inciso III do § 2º deste artigo será feita, preferencialmente, por meio de crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário.

TÍTULO V – NO ÂMBITO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Art. 17º – Nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

Art. 18º – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido pagamento posterior de indenização justa;

Art. 19º – Poderão ser revistos e/ou readequados os contratos e convênios em vigência firmados pela administração direta ou indireta, com a finalidade de atender ao interesse público;

Art. 20º – Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais por 30 dias.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º – Na fiscalização e no cumprimento das medidas impostas através deste Decreto, sempre que necessário e cabível, será utilizado o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras autoridades que sejam competentes.

Art. 22º. As medidas previstas neste Decreto terão vigência de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante possível agravamento da pandemia, e conforme futuras determinações de autoridades em saúde pública nacional.

Art. 23º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional