Ex-prefeita Gildene Barreto e Chiquinho Lobo são condenados por doações irregulares de terrenos, ambos devem ser declarados inelegíveis por 8 anos

ATOS JUDICIAIS

PROC. 546-12.2016.6.20.0040 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTORES: COLIGAÇÃO UNIÃO E COMPROMISSO POR SÃO FRANCISCO DO OESTE E OUTROS Advogado: Richeliau Rouky Regis Raulino – OAB/RN 12.761 Advogado: Raul Vinnicius de Morais – OAB/RN 11.186 RÉUS: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTROS Advogado: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz – OAB/RN 5.805 Advogado: Maria Danielle de Queiroz – OAB/RN 14.748 SENTENÇA

  1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pela COLIGAÇÃO UNIÃO E COMPROMISSO POR SÃO FRANCISCO DO OESTE, representada por SEBASTIÃO EVANGELISTA DA SILVA NETO, LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA e ALANY SAMUEL LOPES DE FREITAS em face de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ, conhecido por “Chiquinho Lobo” (candidato ao cargo de Prefeito), ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS (candidato ao cargo de Vice-Prefeito) e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO (à época Prefeita do Município de São Francisco do Oeste). Narra a inicial, em suma, que: a) a Prefeita Municipal de São Francisco do Oeste, Sra. Antônia Gildene Costa Barreto, realizou supostas doações de dezenas de terrenos públicos para que cidadãos residentes em outras cidades pudessem transferir seus domicílios eleitorais para São Francisco do Oeste, numa inegável tentativa de beneficiar seus candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, ora requeridos; b) todos os eleitores que receberam os terrenos públicos de forma indevida e tentaram transferir seus domicílios eleitorais para São Francisco do Oeste não possuem nenhum outro vínculo com o município, restando comprovado que as supostas doações tiveram cunho eleitoreiro; c) as fraudes foram detectadas e houve o indeferimento da maioria das transferências; d) grande parte dos cidadãos envolvidos nas fraudes são parentes próximos de “Chiquinho Lobo”, de modo que a doação de um terreno público serviria como meio de comprovar vínculo patrimonial com a cidade e viabilizar a transferência dos domicílios eleitorais; e) a prefeita ANTÔNIA GILDENE é tia por afinidade de CHIQUINHO LOBO, candidato a prefeito beneficiado com a prática ilegal; f) as práticas descritas configuram abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico em benefício dos candidatos requeridos; g) os atos praticados pela prefeita em benefício de seus candidatos poderiam ter mudado o resultado da eleição, vez que ao todo 63 (sessenta e três) eleitores receberam terrenos públicos para transferirem seus domicílios eleitorais para São Francisco do Oeste e os candidatos eleitos, ora autores, obtiveram maioria nas urnas de apenas 14 (quatorze) votos; h) há fortes indícios de que os títulos de domínio foram falsificados, tendo em vista diversas irregularidades constantes nos documentos; i) os atos praticados pela Prefeita são de extrema gravidade, visto que bens públicos foram utilizados para a aquisição de votos em favor dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, ora requeridos. Requereram os autores, ao final, a procedência do pedido inicial para condenar os promovidos ao pagamento de multa e o decreto de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, na forma do art. 1º, inciso I, alínea “j” da Lei Complementar nº 64/90. A inicial veio instruída com documentos. Notificação de ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS (fl. 53). Em sua contestação, ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS alegou que era apenas motorista da Prefeitura e “não tinha nenhuma gerência administrativa”, requerendo a improcedência do pedido inicial. Notificação de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ (fl. 67). Notificação de ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO (fl. 69).

Em sua contestação, FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO, alegaram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita, sob o argumento de que os fatos narrados não se enquadram na hipótese do art. 14, § 10, da Constituição Federal e, no mérito, alegaram a inexistência de doações a parentes dos candidatos; o promovido FRANCISCO UBALDO não tinha conhecimento ou gerência administrativa para fornecer qualquer documento a quem quer que seja para efetuar pedido de transferência de domicílio eleitoral, que era de responsabilidade da Prefeitura Municipal e da Justiça Eleitoral; nada impedia que os “parentes próximos” residissem em outras localidades e possuíssem domicílio eleitoral em São Francisco do Oeste, em virtude da amplitude do conceito de domicílio eleitoral; a incongruência da peça vestibular ao alegar que as doações serviram para comprovar a existência de vínculos dos eleitores com o município de São Francisco do Oeste no ato do requerimento do domicílio eleitoral, ou seja, um ato administrativo anterior ao pleito eleitoral e de total responsabilidade do Cartório Eleitoral e não dos candidatos, partidos políticos ou coligações, estes apenas fiscalizam; o que se questiona nesta ação são as transferências dos domicílios eleitorais, que não tiveram influência no pleito, haja vista a coligação autora ter saído vencedora; a inexistência de nexo causal entre as doações dos terrenos e o suposto benefício à candidatura dos Srs. CHIQUINHO LOBO e GESSÉ FREITAS; inexistência de abuso do poder político; ausência de benefício aos candidatos investigados; normalidade e legalidade do pleito; ausência de provas; era costume no Município de São Francisco do Oeste que em todas as transferências de imóveis junto à Prefeitura Municipal, historicamente eram fornecidos os documentos de título de domínio e/ou título de doação, mesmo que se tratasse de compra e venda entre particulares. Requereram os promovidos FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. Na instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. Em atenção a requerimento de fls. 98/99 da parte ré, foram juntados pelo Cartório Eleitoral diversos documentos. A parte autora, em sede de razões finais, requereu a procedência do pedido inicial. A parte ré, em suas razões finais, sustentou preliminar de carência de ação e, no mérito, em sua, reiteraram as alegações constantes na contestação, alegando a ausência de provas; inexistência de nexo causal, requerendo, ao final, o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido inicial. O MPE, em seu parecer, pugnou pela procedência do pedido inicial. Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2.1 PRELIMINARES A parte ré sustentou preliminares de alegaram preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por inadequação da via eleita, sob o argumento de que os fatos narrados não se enquadram na hipótese do art. 14, § 10, da Constituição Federal. Em verdade, a presente ação se baseia no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, sob o argumento de que houve doações irregulares de terrenos públicos pelo Município com a finalidade de comprovação de domicílio eleitoral e garantia do voto em favor dos candidatos representados, o que, em sendo verdade, configura a um só tempo abuso de poder político, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, pelo que não há se que falar em carência de ação, inadequação da via eleita ou a ocorrência de qualquer causa que pudesse levar à extinção do feito sem apreciação do mérito. 2.2 MÉRITO A prova documental produzida em conjunto com a prova oral colhida em audiência formam um contexto harmônico e comprovam de maneira cabal e irrefutável a prática de abuso de poder político, econômico e captação ilícita de sufrágio pelas pessoas de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO. O abuso do poder político resta configurado pelo uso indevido do cargo de prefeita municipal pela ré ANTÔNIA GILDENE com o objetivo de obter votos e, assim, desequilibrar a disputa eleitoral, prejudicando a legitimidade e normalidade das eleições. No caso vertente, salta aos olhos o abuso do poder político mediante as irregulares doações de terrenos públicos realizadas com os fins de comprovar o domicílio eleitoral e garantir o apoio político mediante o voto dos eleitores em contrapartida às doações. Em alguns casos, houve doações fictícias com o objetivo de comprovação de domicílio eleitoral para fins de transferência. Em outros casos, houve doações com o objetivo de, ao mesmo tempo, justificar a transferência do domicílio eleitoral e garantir o apoio mediante benefício indevido e ilegal consistente na doação de terrenos públicos. O abuso do poder econômico resta igualmente demonstrado pelas doações realizadas com o objetivo de desequilibrar a disputa e afetar a legitimidade e normalidade do pleito. A legislação eleitoral não mais exige comprovação da potencialidade lesiva nas ações que versem acerca de abuso do poder político e econômico, bastando que fique comprovada a gravidade das condutas. Nesse sentido, vejamos: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL À POPULAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22, INCISO XIV, DA LC Nº 64/90. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 279/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. O acórdão regional consignou restar evidenciada, com base nas provas constantes dos autos, a autoria e materialidade da captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na farta distribuição de combustível para a população que ostentasse propaganda eleitoral dos candidatos, e enfrentou a questão da gravidade das condutas, as quais entendeu, como já o fizera na sentença, configuradoras do abuso. Reexame que se mostra inviável em sede de recurso especial, consoante as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 2. A teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, endossada pelo acórdão recorrido, a configuração do ato abusivo não depende da potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas da gravidade das circunstâncias que o caracterizam, consoante o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

 

  1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, “incidindo na hipótese as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF, fica prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial, a qual aborda a mesma tese que embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral”. (AgR-REspe nº 1007054/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22.12.2014). 4. Recursos especiais a que se nega provimento, julgando-se improcedentes as ações cautelares apensadas, revogando-se as liminares nelas concedidas. (Recurso Especial Eleitoral nº 82911, Acórdão de 17/11/2015, Relator(a) Min. ADMAR GONZAGA NETO, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 229, Data 03/12/2015, Página 196 ) As condutas praticadas mostram-se suficientemente graves a ensejar a procedência do pedido inicial, mormente levando em conta as dezenas de doações de terrenos públicos (fictícias e reais) no âmbito de município de pequeno porte do alto oeste potiguar, o que claramente visava gerar um desequilíbrio na disputa eleitoral. De toda forma, se as doações foram fictícias configuram fraude e abuso de poder político. Se foram doações reais, configuram abuso de poder político, econômico e captação ilícita de sufrágio. Restou claro que as doações ocorreram com o claro fim eleitoreiro. Nesse contexto, não resta dúvida de que a promovida ANTÔNIA GILDENE utilizou-se indevidamente do cargo de prefeita para tentar a todo custo beneficiar os candidatos por ela apoiados (CHIQUINHO LOBO e ANTÔNIO GESSÉ), o que configura a um só tempo abuso do poder político pelo uso indevido do cargo de Chefe do Executivo Municipal, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio relacionados às diversas doações de terrenos públicos. Sobre abuso de poder político e econômico, vejamos os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO, DE AUTORIDADE E ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PROVIMENTO PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Do abuso de poder político e econômico (art. 22 da LC 64/90), do abuso de autoridade (art. 74 da Lei 9.504/97) e das condutas vedadas a agentes públicos (art. 73, IV, VI, b, e § 10, da Lei 9.504/97). 1. Abuso de poder político configura-se quando agente público, valendo-se de condição funcional e em manifesto desvio de finalidade, desequilibra disputa em benefício de sua candidatura ou de terceiros, ao passo que abuso de poder econômico caracteriza-se por emprego desproporcional de recursos patrimoniais, públicos ou privados, de forma a comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas entre candidatos. Precedentes. 2. Constitui abuso de autoridade infringência ao art. 37, § 1º, da CF/88, segundo o qual publicidade de atos, programas, obras e serviços de órgãos públicos não conterá nomes, símbolos ou imagens que impliquem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 74 da Lei 9.504/97). 3. É vedado a agente público favorecer candidato mediante a) distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados/subvencionados pela Administração (art. 73, IV, da Lei 9.504/97); b) criação de programa social no ano do pleito sem autorização em lei e execução orçamentária no exercício anterior (§ 10 do art. 73) e c) propaganda institucional de atos, programas e serviços nos três meses que antecedem a eleição (inciso VI, b). Do caso dos autos. 1. Imputa-se ao recorrido, reeleito Governador do Rio de Janeiro, prática de referidos ilícitos em virtude de implantação, em abril de 2014, logo após assumir o cargo, do programa Gabinete Itinerante, por meio do qual servidores estaduais – em algumas oportunidades, na presença do chefe do Poder Executivo – percorreram Municípios do Estado para cadastrar solicitações e reivindicações da população. 2. Afirma-se, ainda, que o programa foi amplamente divulgado em propaganda eleitoral como plataforma de campanha, mediante confecção de quinhentos e quarenta mil encartes, e também em publicidade institucional, com uso da imagem do Governador. Do Gabinete Itinerante. 1. O conjunto probatório – documental e testemunhal – revela que o Gabinete Itinerante consistiu unicamente em ato de governo praticado no primeiro semestre de 2014 e suspenso em julho, em parceria com órgãos como Defensoria Pública, com atendimento a 2.897 cidadãos, sem qualquer evidência direta ou indireta de pedido de votos ou menção ao pleito que se aproximava. 2. Também resta claro que o Governo Itinerante constituiu verdadeira ouvidoria, em que demandas em áreas como segurança, saúde, educação e transporte foram reduzidas a termo e encaminhadas a posteriori a órgãos do Executivo Estadual para adoção de medidas cabíveis. Consta dos autos, ainda, que inúmeros atendimentos limitaram-se a pedidos de informações e que outros disseram respeito a programas, obras e serviços de competência da União ou dos Municípios visitados. 3. Ademais, não há nos autos informação sobre quando as reivindicações registradas pelo Gabinete Itinerante foram atendidas, tampouco se decorreram de programa social criado no ano do pleito ou implicaram concessão de benefícios com fins eleitorais. No ponto, entrega de camisa de time de futebol pelo Governador a criança é fato absolutamente atípico sob ótica de abuso de poder ou conduta vedada. 4. A instalação do Gabinete Itinerante envolveu custos apenas de deslocamento aos Municípios, sendo os de pessoal e de material já previstos nas respectivas rubricas e os de água e eletricidade suportados pelas Prefeituras. 5. Inexiste, portanto, abuso de poder político e econômico ou condutas vedadas do art. 73, IV e § 10, da Lei 9.504/97. Da referência ao Gabinete Itinerante na propaganda eleitoral do recorrido Luiz Fernando de Souza.

 

  1. Candidato à reeleição pode apresentar em sua propaganda realizações de seu governo, por se tratar de ferramenta inerente ao debate desenvolvido em disputa pelo voto do eleitorado. Precedentes. 2. Nesse contexto, a impressão e distribuição de quinhentos e quarenta mil encartes de propaganda, durante período eleitoral, citando promessas de campanha e o Gabinete Itinerante como uma das ações de governo implementadas, não configura abuso de poder político. 3. O fato de a empresa contratada para confeccionar o material manter contrato com o Governo do Estado é, por si só, insuficiente para caracterizar ilícito eleitoral, porquanto inexiste prova de que recursos públicos foram utilizados na campanha e houve devido registro na prestação de contas. Da propaganda institucional sobre o Gabinete Itinerante. 1. As ações do programa foram divulgadas no sítio oficial do Governo Estadual na internet (mediante quinze notícias, a partir de abril de 2014) e no respectivo canal do youtube (por meio de quatro vídeos, com duração média de 1m30s cada) até primeira quinzena de agosto do referido ano. 2. A permanência dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito caracteriza conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, irrelevantes termo inicial de veiculação e falta de caráter eleitoreiro, devendo as sanções cabíveis – multa e cassação de diploma – observar o princípio da proporcionalidade. Precedentes. 3. Na espécie, é suficiente imposição de multa no mínimo legal para cada um dos recorridos (R$ 5.350,00), porquanto inexistiu menção ao pleito que se aproximava ou à candidatura, não há dados de audiência (à exceção de um dos vídeos do youtube, visto por apenas cento e oito pessoas), o conteúdo deixou de circular faltando ainda setenta e cinco dias para o segundo turno, a diferença entre primeiros e segundos colocados foi de quase um milhão de votos e não se tem grande número de notícias e vídeos. 4. De outra parte, apesar de o Gabinete Itinerante ter funcionado como ouvidoria, sem distribuição de benesses ou atos de campanha, é incontroverso que a imagem e as palavras do recorrido Luiz Fernando Pezão acerca do programa foram reproduzidas tanto no sítio oficial do Governo do Estado – em oito das quinze notícias – como nos quatro vídeos do canal do youtube. 5. Com advento do instituto da reeleição, é corriqueiro que chefes do Poder Executivo a níveis federal, estadual e municipal, a pretexto de divulgar obras, serviços e outras atividades governamentais, realizem promoção em benefício próprio ou de terceiros visando futura candidatura. Essa conduta, além de absolutamente reprovável pelo uso da Administração Pública como verdadeiro veículo de divulgação pessoal, inserindo o administrador em clara vantagem perante seus adversários com recursos do erário, afronta os principais valores que norteiam a publicidade institucional, a qual deve possuir cunho exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social. 6. Contudo, no caso específico, em virtude dos aspectos já esclarecidos no item 3 deste tópico – falta de menção expressa ao pleito e de dados de audiência, retirada da publicidade ainda no início da campanha, grande diferença de votos e poucas notícias – as sanções de cassação de diploma e de inelegibilidade por abuso de poder (art. 22, XIV, da LC 64/90) são igualmente desproporcionais à conduta, o que não impede sua apuração em outras esferas. Conclusão. 1. Recurso ordinário parcialmente provido para aplicar a cada um dos recorridos multa de R$ 5.350,00 com base no art. 73, VI, b e § 4º, da Lei 9.504/97. (Recurso Ordinário nº 378375, Acórdão de 03/05/2016, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 107, Data 06/06/2016, Página 9-10 ) ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E VALORES POR MEIO DE AÇÃO ASSISTENCIALISTA DA PREFEITURA. CONFIGURAÇÃO. DIPLOMAS CASSADOS. DESPROVIMENTO. 1. Para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de graves ilícitos eleitorais, suficientes para ensejar a severa sanção da cassação de diploma. Para o Ministro Celso de Mello, “meras conjecturas (que sequer podem conferir suporte material a qualquer imputação) ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica. Não se pode – tendo-se presente o postulado constitucional da não culpabilidade – atribuir relevo e eficácia a juízos meramente conjecturais, para, com fundamento neles, apoiar um inadmissível decreto de cassação do diploma” (REspe nº 21.264/AP, rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 27.4.2004). 2. O acórdão regional revela a existência de grave abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio mediante a doação de bens e valores a eleitores por meio de ação assistencialista da prefeitura. 3. É inviável no caso concreto o novo enquadramento jurídico dos fatos, pois necessário seria o reexame das provas dos autos. 4. Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 307535, Acórdão de 08/09/2016, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Volume -, Tomo 185, Data 26/09/2016, Página 138 ) O abuso de poder político e econômico, além das captações ilícitas de sufrágio restam demonstrados pelas dezenas de doações de terrenos públicos realizadas pela Prefeitura Municipal com a dupla finalidade de comprovação de domicílio eleitoral para fins de transferência dos eleitores, bem como a título de oferecimento de vantagem indevida para assegurar o voto em favor dos candidatos representados, que eram apoiados pela prefeita. Reputo que a documentação constante nos autos é robusta e suficiente para a procedência do pedido inicial quanto aos réus FRANCISCO UBALDO e ANTÔNIA GILDENE. Não pode o promovido FRANCISCO UBALDO alegar desconhecimento da conduta para fins de escapar à condenação, posto ter restado demonstrado que as doações foram praticadas pela então Prefeita Municipal ANTÔNIA GILDENE, pessoa bastante próxima do aludido réu, o qual exerceu o cargo de confiança na gestão da mesma e teve amplo apoio da prefeita na campanha eleitoral, a qual é ex-esposa de seu tio. Igualmente, não pode o réu FRANCISCO UBALDO alegar desconhecimento de tais doações por terem envolvido parentes próximos seus e a sua própria associada no seu escritório de advocacia Dra MARIA DANIELLE QUEIROZ, de modo que fica claro que aludido demandado não só tinha conhecimento como participou da prática dos abusos de poder político e econômico. Diga-se, por oportuno, não ser necessária a participação direta e pessoal do candidato para a configuração do ilícito eleitoral e aplicação das penalidades correspondentes, bastando que fique claro que houve autorização, determinação ou mesmo anuência do mesmo com a conduta ilícita. No caso vertente, restaram demonstradas que os ilícitos foram praticados por pessoas próximas, ligadas diretamente ao promovido “CHIQUINHO LOBO”, donde se extrai a sua participação efetiva nos ilícitos, aplicando-se ao caso a “teoria da anuência implícita” ou “pico do iceberg”, que não se baseia em meras suposições ou conjecturas. Não pode o representado CHIQUINHO LOBO negar a sua participação nos ilícitos eleitorais quando praticado por pessoas tão próximas (prefeita, sócia do escritório etc), sendo certo que ordenou, participou ou, ao menos, anuiu com as condutas ilícitas, que foram praticadas por pessoas da inteira confiança e muito próximas do representado em alusão nas “duas pontas”, pois as doações foram realizadas pela prefeita (tia por afinidade), tendo o réu exercido cargo de confiança e possuía grande influência na sua gestão como também vários donatários eram parentes, pessoas próximas do promovido CHIQUINHO LOBO e uma advogada que atua no mesmo escritório que dito demandado. Como é cediço, muito dificilmente os candidatos cometem direta e pessoalmente os ilícitos eleitorais. Se fosse necessário que estivessem presentes e praticassem diretamente os ilícitos, praticamente seria negada eficácia à legislação eleitoral, daí porque o TSE vem adotando a teoria da anuência implícita. Nesse sentido, vejamos a lição de THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA sobre captação ilícita de sufrágio e que se aplica igualmente ao abuso de poder político e econômico: “O TSE adotou a tese da “anuência implicita” (ou “teoria do pico do iceberg”, eis que a lei não exige o poder da onipresença corruptiva. Este neologismo foi criado pelo Ex-Ministro Nelson Jobim, que costumava chamar de “pico do iceberg”, conforme citado pelo Ministro Madeira…Como é notório, muito raramente o próprio candidato será o autor direto e pessoal do ilícito eleitoral. Quase nunca “suja as mãos”. Assim, quase sempre haverá um intermediário – um cabo eleitoral, um secretário, ministro, um parente, um aliado do mesmo partido ou coligação etc. Evidente que o candidato sempre negará conduta ilícita, dizendo que não teve participação direta, não tinha conhecimento da prática ilícita e que não tem controle sobre as ações de seu partido ou coligação, e muito menos sobre cabos eleitorais “apaixonados”. Portanto, para configuração da captação de sufrágio não há necessidade de prática direta e pessoal pelo candidato, bastando, apenas, sua participação, ou mesmo anuência, conforme reiteradamente decidido pelo Egrégio Tribunal Superior Eleitoral,” (in Tratado de Direito Eleitoral, Tomo IV, Processo Civil Eleitoral, pág. 750, Editora Premier) Os títulos de domínio e doação que instruíram a inicial são provas inequívocas dos ilícitos eleitorais, destacandose o título de domínio emitido em favor de MATHEUS VILA NOVA BEZERRA DE QUEIROZ e MARIA DANIELLE DE QUEIROZ (irmão e cunhada do promovido CHIQUINHO LOBO, respectivamente) acostado à fl. 27, o título de domínio emitido em favor de VALDERI SILVA OLIVEIRA, conhecido empresário que possui negócios e reside em Pau dos Ferros (fl. 31) e o título de domínio emitido em favor de AIANNE CLIS BEZERRA NORONHA (prima de Chiquinho Lobo). Em verdade, os 27 (vinte e sete) títulos de domínio e doação que instruíram a inicial são provas cabas e irrefutáveis das práticas ilícitas narradas na inicial. Reforça essa convicção a prova oral colhida, formando um quadro probatório harmônico no sentido da ocorrência do abuso de poder político, abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. O declarante FRANCISCO NIVANDO DE SOUSA MORAIS disse que as doações de terrenos ocorreram só no papel e inclusive mais de sessenta transferências foram indeferidas; treze a quatorze terrenos foram restituídos ao município e outros terrenos eram particulares e faziam título de domínio para transferir os domicílios eleitorais; essas doações eram feitas pela prefeitura; muitos domicílios eleitorais foram transferidos a partir dos títulos de domínio emitidos pela prefeitura. O declarante ANTÔNIO CLEBSON BARRETO COSTA disse que foram doados vários terrenos até pra pessoas que não precisariam; alguns desses terrenos foram restituídos ao Poder Público; os eleitores que tiveram as transferências indeferidas eram do grupo político da situação; as doações eram feitas só no papel para justificar o vínculo com o município; houve doação de terrenos a DERI, dono da RECOREL; está sendo construída uma creche no bairro Ceará em um dos terrenos restituídos ao município; esse terreno fica ao lado do campo de futebol. O declarante WALLACE DE CALDAS MARTINS, arrolado pela parte ré, confirmou que a advogada MARIA DANIELLE QUEIROZ, cunhada do promovido FRANCISCO UBALDO e que trabalha no mesmo escritório de advocacia que este último, não reside em São Francisco do Oeste.

No que concerne ao representado ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS não há provas de que tenha praticado abuso de poder político e econômico ou de que teve qualquer participação nos ilícitos ora apurados. A alegação da parte ré de que o fato da coligação autora ter saído vencedora desconstitui o ilícito é absurda e não deve ser acolhida. Como já dito linhas atrás, não é necessário comprovar a potencialidade lesiva para a caracterização do abuso de poder político ou econômico, bastando que a conduta possua gravidade e com relação à captação ilícita de sufrágio basta a prova de um só ato para a condenação. Não há dúvida sobre a gravidade dos fatos narrados na exordial, em que houve dezenas de doações de bens públicos com o único objetivo de influenciar o resultado do pleito, seja pela transferência do domicílio de diversos eleitores, que se buscava justificar com os títulos de doação, seja pela garantia do voto mediante tais doações. Só não houve êxito na alteração do resultado do pleito a partir de tais ilícitos, justamente em virtude da atuação criteriosa da Justiça Eleitoral, que, ao verificar a ilegalidade indeferiu dezenas de pedidos de transferência de domicílios. Não merece melhor sorte a alegação defensiva de ausência de nexo causal, pois ficou evidente a finalidade das doações (comprovação de domicílio e garantia do voto aos candidatos representados), conforme fundamentos supra. A alegação de que era costume no Município de São Francisco do Oeste que em todas as transferências de imóveis junto à Prefeitura Municipal, historicamente eram fornecidos os documentos de título de domínio e/ou título de doação, mesmo que se tratasse de compra e venda entre particulares, não tem relevância no julgamento da lide. O fornecimento desses títulos de doação para fins de regularização de propriedade são de duvidosa legalidade. Ocorre, porém, que o que está em análise neste julgamento não são as costumeiras práticas do Município, mas que no caso vertente há provas cabais de que a emissão dos documentos de domínio e doação objeto dos autos tinha por finalidade alterar o resultado do pleito. 2.3 CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO A presente AIJE embasou-se na prática de doações de terrenos públicos como meio de comprovação de domicílio eleitoral e como meio de “compra de votos”, na medida em que na inicial a parte autora alega que os bens públicos foram utilizados como “moeda para a aquisição de votos”, fundamento o seu pedido também no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Em verdade, as práticas ilícitas supra descritas configuram a um só tempo abuso de poder político, econômico e captação ilícita de sufrágio, o que enseja a condenação às penas de suspensão dos direitos políticos e multa. Configurada a prática de abuso de poder político, abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio pelos réus FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO devem estes ser declarados inelegíveis e serem condenados à pena de multa, indeferindo-se os pleitos condenatórios com relação ao promovido ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS.

  1. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 1) DECLARAR os promovidos FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO inelegíveis pelo prazo de 08 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 64/90; 2) APLICAR em desfavor dos promovidos FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ e ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO a pena de multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, no importe de 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR’s para cada réu, levando em conta a gravidade das condutas, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica dos réus e a repercussão dos fatos. 3) INDEFERIR os pleitos condenatórios formulados em relação a ANTÔNIO GESSÉ DE FREITAS. Encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público Eleitoral a fim de que adote as medidas que entender cabíveis quanto às possíveis práticas de crimes eleitorais, especialmente a prática, em tese, do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral. P. R. I.

Pau dos Ferros, 19 de dezembro de 2019.

Osvaldo Cândido de Lima Júnior

Juiz Eleitoral

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