Falando de Direito com Marcio Fernandes – A ressocialização x etiquetamento social

Lei de Execuções penais

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O tema de hoje é uma abordagem sobre o sistema prisional brasileiro e a ressocialização, pois estamos diante de um caos das políticas públicas, e não temos nenhuma previsão de que possa mudar, afora a isso, temos os impactos sociais que geram, não somente no âmbito interno, mas principalmente no processo ressocializador ao qual estão submetido os internos, pois o problema que está sendo gerado nos presídios tem uma amplitude inimaginável, e este eco de dentro das “masmorras modernas” repercute por tanto tempo, que a inserção do ex-detento na sociedade não passa de uma falácia governamental, e desconheço de forma veemente, que não tem lugar na nossa sociedade hipócrita para ex-detentos, sendo assim a ressocialização é inócua, bem como a inércia no que se refere ao sistema prisional, onde estão sendo formados exércitos de pessoas que ao progredir de regime, não iram encontrar um ambiente propício a ressocialização.

Hoje temos amparo na lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, onde já no seu art.  aduz que: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, bem como a progressão de regime, e a regulação dos requisitos objetivos e subjetivos.

O sistema carcerário brasileiro é um dos mais superlotados do mundo, tendo uma média de 726 mil presos, sendo o Brasil a terceira maior população carcerária do mundo, pois o total de pessoas encarceradas chegou a 726.712 em junho de 2016, e em dezembro de 2014, era de apenas 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas (fonte: Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília -17/07/2019), já o CNJ registra pelo menos 812 mil presos no país; 41,5% não têm condenação, Marca dos 800 mil foi ultrapassada há duas semanas, esse cálculo inclui presos nos regimes fechado, semiaberto e os que cumprem pena em abrigos, O número é próximo ao da população de uma cidade como Nova Iguaçu (RJ) – 818.875 habitantes, segundo estimativa do Instituto Geográfico Brasileiro de Estatística (IBGE).

Os dados mostram que, do total da população carcerária, 41,5% (337.126) são presos provisórios – pessoas ainda não condenadas, mostrando o quão moroso o Estado trata o sistema prisional, não dando assim a oportunidade necessária para a aplicação dos princípios constitucionais, sendo um deles a presunção da inocência, instado no art. 5º, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“, onde muitos são inocentes e estão incluídos num sistema que além de superlotado, propicia ao detento a sua faccionalização. Hoje temos em todo o país 366,5 mil mandados de prisão pendentes de cumprimento, dos quais a grande maioria (94%) de procurados pela Justiça, sendo que os demais estão foragidos, seria inimaginável se todos esses mandados fossem cumpridos e os foragidos fossem capturados, o caos seria insustentável.

Os dados do CNJ apontam para o aumento da população prisional brasileira que, de acordo com diagnóstico do DEPEN, cresce a um ritmo de 8,3% ao ano, e sendo assim nesse ritmo acelerado que se observa, o número de presos pode chegar a quase 1,5 milhão em 2025, o equivalente à população de cidades como Belém e Goiânia. Atualmente, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China, mas esses presos desde que não incomodem a sociedade, de forma direta, a sujeira será colocada em baixo do tapete, a inércia estatal, mas o problema está ai, e não será resolvido com o encarceramento, e sim com políticas públicas.

O que mais se discute nos programas televisivos sensacionalistas, aqueles programas que tentam colocar a “sociedade” com um olhar mais punitivista possível, onde questionam de forma insensata a progressão de regime, a saída temporária, bem como a anistia, graça e indulto, ou seja, toda e qualquer forma de ressocialização necessária para tirar um ex-detento desse sistema desumano e reintegrar a “sociedade” que por não conhecer ou por não aceitar, que existe uma segunda chance até para quem cometeu crimes hediondos.

A “sociedade” deveria discutir o sistema prisional cobrando políticas públicas, pois a prisão que deveria ser uma exceção, no sistema brasileiro está sendo uma regra, até mesmo a discussão sobre a prisão após segunda instância, prisão sem trânsito em julgado, prisão preventiva sem fundamentação que se amolde aos requisitos do art. 312 do CPP, e a banalização da malfadada “garantia da ordem pública”, nem mesmo com a decisão do CNJ para a realização das audiências de custódia, diminuiu o encarceramento.

Para essa sociedade hipócrita, compartilhamos o pensamento de Carnelutti disposto no livro As misérias do processo penal, que se mantém tão atual quando observamos este caso:

“As pessoas creem que o processo penal termina com a condenação e não é verdade; as pessoas creem que a pena termina com a saída do cárcere, e não é verdade; as pessoas creem que o cárcere perpétuo seja a única pena perpétua; e não é verdade: A pena, se não mesmo sempre, nove vezes em dez não termina nunca. Quem em pecado está perdido, Cristo perdoa, mas os homens não”. (Grifei).

Deveria ser motivo de alegria ver que um detento tem conseguido manter uma vida socialmente adequada e digna, apesar do erro que cometeu; e que a pena, pelo menos para este, que a propósito é minoria, conseguiu cumprir um caráter ressocializador. (Fonte: canal ciências criminais).

Então a progressão de regime faz parte da lei de execucoes penais, sendo que a palavra “pena” vem do latim “poena”, também com derivação do grego “poine”, que significa dor, sofrimento, castigo, vingança, submissão, expiação, penitência.

“O problema da finalidade da pena nasceu com o Direito Penal. A pena a ser aplicada nunca foi consenso, seja pela qualidade, quantidade ou legitimidade. O Direito nasceu do Direito Penal, e a pena aplicada sempre foi a capital. A pena de prisão pode ser considerada um progresso, por substituir as penas de morte ou corporais como os flagelos e as galés. Mas não podemos olvidar que a pena de prisão não nasceu com esta finalidade, a de servir como sanção penal, mas sim como forma de garantir a execução das outras penas. Não tardou a demonstrar sua impropriedade e a causar debates sobre a sua real finalidade”.

Sobre a progressão de regime, a incompreensão divaga na mente dos incautos. Mas aqui há que se reconhecer as mazelas do sistema de progressão.

A progressão de regime é corolário da individualização executiva da pena. A ideia é que a pena será cumprida de formas diferentes no transcorrer do seu tempo, desde que o apenado respeite requisitos legais, sendo um dos principais o bom comportamento, que será atestado por certidão emitida pelo estabelecimento prisional. Em outras palavras, a progressão é um estímulo ao bom comportamento, sendo um requisito para que o apenado tenha a possibilidade de ser reintegrado a sociedade, para que de maneira coerente, possa ser novamente um homem social. (Grifei).

Para Luís Carlos VALOIS (2019, p. 84), “o problema é que… há estabelecimentos penais em que a administração penitenciária não consegue entrar nem nas celas ou pavilhões e, quando entra, entra com medo, com receio, sendo os presos naqueles corredores e raios os verdadeiros administradores da prisão”.

Para encerrar, me socorro, de um desafio entre um jovem e um sábio (dispor ao fim do texto), e uma vez mais, aos devaneios quixotescos que aduz: “não se pode impedir o vento, amigo Sancho. Porém, é possível fazer moinhos de vento”, pois já que não podemos mudar o pensamento dessa “sociedade hipócrita”, então temos que continuar através a luta através de informações, pesquisas e estudos que contribuam direta ou indiretamente para a melhoria do sistema prisional brasileiro, pois da maneira como está posto, já foi mais que provado, mudar é preciso.

REFERÊNCIAS

AUGUSTO COUTO DE BRITO, Alexis – Execução Penal, ed. Quartier Latin,2006, p. 33.

CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. São Paulo: Editora Pillares, 2009.

VALOIS, Luís Carlos. Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucional. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.

Um jovem, tentando enganar um sábio velho que morava na montanha, monta uma armadilha. Com um passarinho na mão, vai pronto para perguntar ao sábio se o passarinho está vivo ou morto. Se o sábio disser vivo, ele apertaria e mataria o passarinho; se responder morto, ele abriria a mão e o deixaria voar. Em ambos os casos, o sábio erraria. E assim fez, foi a montanha e formulou sua pergunta. O sábio abaixou a cabeça, levantou devagar, olhou para o jovem e, com um tom sereno, disse: ‘a resposta para esta pergunta está em suas mãos’. A vida do réu hoje está na mão de cada um dos senhores, a resposta está nos seus corações. Façam justiça, absolvam! (Canal ciências criminais).

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