Lei que aumentou salário de vereadores poderá ser anulada na Grande Natal

Ação do MPRN pede nulidade de lei em São José de Mipibu

O reajuste no salário dos vereadores de São José de Mipibu, na Grande Natal, concedido pela lei municipal nº 1.117/2016, poderá ser anulado pela Justiça. É o que pede o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) numa ação civil pública (ACP), que também exige o restabelecimento do pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior é outro pedido na ação.

A ação civil pública é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça do município para averiguar suposta ilegalidade no reajuste dos subsídios dos vereadores do Município.

O reajuste valeria para a legislatura 2017/2020 e teria fundamento na lei já citada, porém, teria ocorrido em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo art. 21, parágrafo único, proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.

No decorrer da investigação, a unidade ministerial constatou ainda que a edição da lei ignorou o limite temporal estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que era 4 de agosto de 2016. A Câmara de Vereadores de São José do Mipibu aprovou o aumento do valor dos subsídios, sancionando o dispositivo legal, em 28 de outubro de 2016.