Gestões municipais terão de preencher declarações no Siconfi para receberem auxílio financeiro

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa em comunicado que todos os Entes – governos estaduais e municipais – terão de preencher declarações no Siconfi para receberem o benefício do auxílio financeiro da União. No entanto, o órgão afirma que ainda vai disponibilizar orientações específicas sobre o procedimento. O recurso é referente à Lei Complementar 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e outros benefícios. No total, R$ 23 bilhões serão distribuídos entre os Municípios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já disponibilizou a Nota Técnica 36/2020, com orientações sobre o tema para os gestores. Além disso, divulgou a estimativa de quanto cada Ente local deverá receber do auxílio financeiro – que possui duas cotas: uma menor exclusiva para uso na saúde e assistência social e outra de aplicação livre.

No comunicado, o Tesouro reforça ainda o prazo de 10 dias, contados da data de publicação da legislação, o que ocorreu em 28 de maio, para que os Entes renunciem a ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020, tendo como causa, direta ou indiretamente, questões relacionadas à pandemia de Covid-19. Essa regra foi estabelecida pela Lei 173/2020.

Agência CNM de Notícias

São Francisco do Oeste zero casos suspeitos de coronavírus no município

#Covid19 – [Atualizado] Boletim Epidemiológico nº 010/2020, de 25 à 29/05/2020.

O boletim epidemiológico com o detalhamento completo pode ser acessado em nossa Central de Conteúdo sobre Coronavírus – http://bit.ly/sfocovid19

#Importante – Usem máscaras, higienizem bem as mãos e fiquem em casa!

PF deflagra 2ª fase da Operação Virus Infectio no Amapá; objetivo é investigar desvio de recursos para combate à covid-19

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (29) a 2ª Fase da Operação Virus Infectio, com o objetivo de desarticular organização criminosa por fraude em licitação e corrupção. As suspeitas são de que o grupo tenha desviado recursos públicos que seriam usados no enfrentamento do novo coronavírus (covid-19) no Amapá.

Cerca de 35 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão preventiva na capital do estado, Macapá. Entre as ações previstas para a operação, que conta com a participação do Ministério Público Federal, está o afastamento de uma servidora da Secretaria de Saúde do estado, informou a PF.

Na primeira fase da Operação Infectio, deflagrada no fim de abril, mandados foram cumpridos em uma empresa de equipamentos hospitalares, bem como na residência de seus sócios, suspeitos de superfaturamento no processo de aquisição de equipamentos de proteção individual.

Na época, a PF informou que as suspeitas recaíam em, pelo menos, seis dos 15 itens comprados por meio de “contrato firmado pelo Fundo Estadual de Saúde do Amapá, por meio de dispensa de licitação”.

Também foram verificados “indícios de superfaturamento” em lotes de materiais de proteção hospitalar, mostrando variações de valores significativas, com destaque para as máscaras duplas e triplas que atingiram patamares de 814% e 535% de sobrepreço, respectivamente.

Segundo a PF, o valor pago foi de aproximadamente R$ 930 mil. “No entanto, o valor de referência seria de quase R$ 291 mil, o que mostra que foram gastos cerca de R$ 639 mil a mais em relação aos preços médios praticados no mercado nacional”, informou, na época, a Polícia Federal.

Em nota, a PF disse hoje que na primeira fase foram constatados indícios de pagamento de vantagens indevidas, por parte de empresário, a servidora da Secretaria de Saúde “com o fim de agilizar os trâmites burocráticos de liberação de notas de empenho”.

Também foram identificados pagamentos que ocorriam por meio de transferências feitas por pessoas jurídicas, de propriedade do empresário, a uma pessoa da família indicada pela servidora.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e organização criminosa, o que pode resultar em pena de até 20 anos de prisão.

Agência Brasil

Profissionais da saúde e famílias de pacientes denunciam “supernotificação” de óbitos por covid-19

Profissionais da saúde e famílias de pacientes denunciam uma “supernotificação” de óbitos por covid-19. Segundo eles, o número de vítimas fatais do vírus é menor do que o divulgado. Muitos pacientes que morreram por outras doenças recebem laudo de covid-19, entrando nas estatísticas da pandemia, que deveria ser menor do que a divulgada oficialmente. Confira reportagem completa da Record acima.

RN registra 6.463 casos de coronavírus, com mais de 14 mil suspeitos, 12.552 descartados e 267 mortes; 12 óbitos a mais que o último boletim

A Secretaria de Estado e Saúde Pública-Sesap atualizou os números do coronavírus no Rio Grande do Norte, no fim da manhã desta sexta-feira(29). Na ocasião, falou o secretário de saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia.

O número de casos confirmados chega a 6.463, enquanto eram 5.630 no boletim dessa quarta-feira(27) – o último divulgado, com acúmulo de números com dados de quinta-feira(28). 833 casos a mais.

O total de vítimas do covid-19 no RN chega a 267–  (12) óbitos a mais que a atualização do boletim dessa quinta-feira. Dessas doze vítimas, sete foram registradas nas últimas 24 horas.

Os casos suspeitos chegam a 14.905. Descartados somam 12.552. Recuperados são 1410(de acordo com números dessa quarta-feira – em atualização).

Covid-19: RN tem 60 óbitos sob investigação

A Secretaria de Estado e Saúde Pública-Sesap atualizou os números do coronavírus no Rio Grande do Norte, no fim da manhã desta sexta-feira(29), e alertou para os óbitos sob investigação: neste momento são 60.

O Rio Grande do Norte registra 6.463 casos de coronavírus, com mais de 14 mil suspeitos, 12.552 descartados e 267 mortes. Doze óbitos a mais que o último boletim.

RN registra 530 internados no tratamento do novo coronavírus; taxa de ocupação em leitos das regiões Oeste e metropolitana em 97%

A Secretaria de Estado e Saúde Pública-Sesap atualizou os números do coronavírus no Rio Grande do Norte, no fim da manhã desta sexta-feira(29), e destacou a situação dos leitos e quantidade de internados somadas as redes pública e privada.

São registrados, neste momento, 530 pacientes internados, sendo 259 em leitos críticos e 271 estão sob acompanhamento clínico.

Sobre a taxa de ocupação dos leitos por região, o cenário atual é o seguinte:

Mossoró: 97%
Região metropolitana: 97%
Alto Oeste(Pau dos Ferros): 75%
Seridó: 40,9%

Previsão de chuvas dentro da normalidade para junho, julho e agosto no RN

Passado o período de chuvas mais intensas no interior do Rio Grande do Norte, a previsão para os meses de junho, julho e agosto de 2020, quando as precipitações se deslocam para o Leste e Agreste do estado, é de ocorrência de precipitações dentro da normalidade. A análise foi feita durante reunião virtual de avaliação e previsão climática, ocorrida na última terça-feira (27), coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Sergipe (SEDURBS/SE), e contou com a participação do chefe da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte- EMPARN, Gilmar Bristot.

A média esperada para o período no Leste do RN é de 467,8 milímetros (mm), para o Agreste é de 209,6 mm, Oeste, 81,2 e a Central é de 69,7mm. “Os modelos de previsão climática sazonal indicam a persistência da situação de neutralidade na região equatorial do Oceano Pacífico no decorrer do trimestre junho-julho-agosto de 2020 (JJA/2020), ou seja, ausência de fenômenos climáticos, tais como El Niño e El Niña”, avaliou Bristot.

Os meteorologistas não descartam a ocorrência do fenômeno La Niña até o final do ano, a depender das as condições oceânicas e atmosféricas. “Estas condições, observadas em abril e primeira quinzena de maio, mostraram uma tendência de resfriamento das águas subsuperficiais e intensificação dos ventos em baixos níveis no setor leste do Pacífico Equatorial, podendo evoluir para uma condição de La Niña até o final do ano corrente”, considerou Bristot.

Participaram da reunião especialistas dos Centros Estaduais de Meteorologia do Nordeste (LABMET/NUGEO/UEMA/MA, SEMAR/PI, FUNCEME, EMPARN/RN, AESA/PB, APAC/PE, SEMARH/AL e INEMA/BA), do INMET e CPTEC/INPE.

Balanço

O primeiro quadrimestre de 2020 registrou a ocorrência de bons volumes e boa distribuição das chuvas no RN, o que beneficiou o reabastecimento das reservas hídricas do estado e o aumento da área territorial sem o fenômeno natural da seca.

A média das chuvas observadas no estado em janeiro foi de 100,7 (mm), fevereiro com 110,9mm, março com 204,7mm e abril com 154,6mm.

Coronel Azevedo é eleito presidente da CPI da Arena das Dunas

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) foi eleito por unanimidade para assumir a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para investigar o contrato entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas.

O primeiro encontro da Comissão foi nesta sexta-feira (29) para definir presidência e relatoria. Além do Coronel Azevedo, a comissão é formada pelos deputados Sandro Pimentel (PSOL), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (Solidariedade) e Tomba Farias (PSDB).

Durante a reunião, também ficou definido que a vice-presidência será ocupada pelo deputado Tomba Farias e a relatoria da CPI ficará com o deputado Sandro Pimentel. As reuniões serão realizadas às segundas-feiras e dia 8 de junho, às 16h, vão se encontrar oficialmente para dar andamento aos trabalhos.

Com formação definida na semana passada, a CPI da Arena das Dunas vai apurar as condições em que o contrato foi elaborado, a atual execução, assim como os possíveis prejuízos ao erário público em decorrência desse acordo.

Presidente eleito, o deputado Coronel Azevedo sugeriu que fossem chamados para participar das reuniões da CPI o Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Consórcio Arena das Dunas, Controladoria-Geral do Estado, e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Na auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado (Control), foi apontado que o Governo estadual teria desembolsado aproximadamente R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago à Arena das Dunas.

Além disso, Coronel Azevedo tem lembrado o calote sofrido por policiais militares e operadores da Segurança Pública que ainda não receberam valores devidos em diárias operacionais à época da Copa do Mundo, em 2014. “Foram R$ 2 milhões que ninguém sabe o destino que teve. É preciso que isso também seja apurado”, afirmou.

Os valores de repasses fixos e variáveis à Arena, que são de aproximadamente R$ 10 milhões são contestados pela Control, que sugeriu ao Executivo estadual suspender o pagamento de parte dos recursos.

Auxílio emergencial: população deve buscar Defensoria Pública da União ou Juizado Especial Federal para reclamações individuais

Arte com fundo verde degradê e por cima as palavras auxílio emergencialO Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte orienta os cidadãos com reclamações sobre indeferimento do auxílio emergencial a pedir reconsideração da análise no aplicativo ou site da Caixa. Caso a questão não seja resolvida, a Defensoria Pública da União (DPU) no RN pode ser acionada para adotar as medidas cabíveis em cada caso. Também é possível procurar diretamente o Juizado Especial Federal.

Atuação – O MPF tem legitimidade para atuar em defesa de direitos coletivos. No RN, são seis procedimentos ativos em relação à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Eles tratam do acompanhamento e fiscalização de ações para prevenir a disseminação do vírus, assegurar assistência de saúde adequada aos cidadãos e também sobre a situação de pagamento do auxílio emergencial, além da formação de aglomerações no entorno de agências da Caixa Econômica Federal para recebimento desse benefício no estado.

Contestação – Cidadãos que tiveram o auxílio emergencial indeferido também podem contestar a não aprovação e solicitar revisão, no próprio aplicativo ou site www.auxilio.caixa.gov.br . É só clicar em “acompanhe sua solicitação”, observar o motivo da negativa e escolher uma das opções: “realizar nova solicitação” – para casos de dados incorretos ou incompletos – ou “contestar essa informação” – para quando os dados estiverem corretos, mas a pessoa discorda do motivo da negação.

DPU – O atendimento remoto da Defensoria Pública da União no RN está disponível pelo telefone (84) 3216-2204, WhatsApp (84) 999790437ou pelo e-mail atendimento.rn@dpu.def.br . A DPU assiste pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil.

Juizado Especial Federal – Também é possível procurar diretamente a Justiça Federal para promover o ajuizamento do pedido de auxílio, por meio do WhatsApp (84) 99461-3827 ou do e-mail centraldeatendimento@jfrn.jus.br .

Preso no estado do Paraná homem que tentou matar desafeto em São Francisco do Oeste/RN

Policiais civis da delegacia regional de Pau dos Ferros, com o apoio de policiais militares da cidade de Laranjeiras do Sul/PR, prenderam ANDERSON MATEUS ALVES DA SILVA, por força de um mandado de prisão expedido pela 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros.

MATEUS é investigado pelos crimes de tráfico de droga e tentativa de homicídio ocorrida no dia 15.04.2020, na cidade de São Francisco do Oeste, quando na oportunidade teria juntamente com outro comparsa, atirado várias vezes para matar FRANCISCO DOUGLAS PEREIRA.

A vítima foi baleada de raspão, mas conseguiu correr e escapar com vida do atentando. Segundo o que foi apurado na investigação, acusado e vítima moravam em Umarizal e se mudaram para São Francisco do Oeste, quando passaram a se desentender por questões relacionadas ao tráfico de drogas.

A Polícia Civil passou a investigar o crime e descobriu que existiam outras pessoas envolvidas, o que acabou desencadeando uma operação policial no último dia 07 de maio que prendeu 04 pessoas envolvidas com a tentativa de homicídio e o tráfico de drogas na cidade.

O principal alvo da operação, Mateus, conseguiu fugir e procurou a cidade Laranjeiras do Sul, no estado do Paraná, para se esconder. Os policiais Civis continuaram a investigação e descobriram o endereço de Mateus, que acabou preso e será reacambiado ao RN, para que possa responder pelos crimes praticados.

Segundo o delegado Andson Rodrigo, a Polícia Civil segue investigando outros crimes em São Francisco do Oeste e com a parceria da Polícia Militar, que tem à frente o Sgt Figueiredo, outras operações irão acontecer.

CIDADAO 190

Covid-19: ocupação dos leitos no Oeste e na região metropolitana de Natal atinge 100%

A Secretaria de Estado e Saúde Pública-Sesap atualizou no fim da manhã desta quinta-feira(28), a situação dos leitos no Rio Grande do Norte no tratamento ao coronavírus.

Segundo o secretário de saúde do Rio Grande do Norte, Cipriano Maia, a taxa de ocupação nas unidades hospitalares destinadas a tratar o novo coronavírus no estado está distribuída da seguinte maneira, nesta momento:

Região Oeste: 100% (no caso de adultos)
Pau dos Ferros: 62,5%
Grande Natal: 100%
Seridó: 49%

Ainda na coletiva, o secretário de saúde destacou 517 leitos estão ocupados no Estado, sendo para 267 situações críticas e 250 para acompanhamento clínico.

Entre ativos e da reserva, RN registra 61 policiais militares com Covid-19, com quatro óbitos

A PM informa que o quadro de policiais militares do Rio Grande do Norte registra neste momento 61 infectados por coronavírus, entre ativos e da reserva. No geral, quatro já morreram decorrente da Covid-19.

A PM ainda informa que além dos 61 policiais confirmados com a Covid-19, o Estado possui 112 casos suspeitos e 13 recuperados.

Ministro da Justiça vê ‘atentado à democracia’ em operação da PF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF (Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados ligados ao presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia “a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, avaliou o ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os ministros do Supremo e suas famílias.

“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, escreveu Mendonça.

Mendonça ressalta ainda que “as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial” e defende que “que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.”

Leia a íntegra da nota:

“Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:

1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos.

2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.

3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo.

4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.

5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia.

Brasília, 27 de maio de 2020.

André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública”

R7

Projeto que suspende cobrança de empréstimos de servidores precisa ser sancionado pela Governadora

Autor do Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa que suspende temporariamente o pagamento de empréstimos consignados por parte dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) frisou, em pronunciamento na sessão ordinária desta quarta-feira, 27, a importância da governadora Fátima Bezerra sancionar o documento. “Ela tem a chance de fazer justiça com o funcionalismo sofrido, humilhado e em desespero nesta crise”, afirmou.

Coronel Azevedo explicou que o PL nº 59/2020 não significará qualquer renúncia de receita do Governo do Estado, pois as prestações não descontadas serão pagas ao fim de cada contrato pelos servidores. O Projeto prevê o benefício da suspensão enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. “Fui informado de que está no gabinete da governadora. Aguardemos que a sanção de nosso projeto seja urgente, pois à pandemia avança feroz contra a sociedade”, disse.

Ele lembrou que especialmente os idosos necessitam do mínimo de condições para comprar seu medicamento, sua alimentação, pagar seu aluguel, sobreviver. “Que a governadora tenha a consciência de que, os servidores públicos exercem e representam a ação estatal, o serviço público representa o alicerce básico do Estado”, comentou.

O parlamentar citou que anúncio do presidente Jair Bolsonaro feito a todos os governadores, sem qualquer discriminação, com medidas de socorro a estados afetados pela crise provocada pelo novo coronavírus. “Entre as principais ações, estão a suspensão do pagamento de parcelas de dívidas e o auxílio financeiro para compensar a queda na arrecadação. Com a medida, fica sustado o pagamento de R$ 12,6 bilhões de dívidas dos estados com a União”, informou.

Diante disso, o deputado recordou um dado divulgado pelo Executivo estadual. “A economia do Rio Grande do Norte será de R$ 24 milhões por mês, conforme o Governo do Estado comunicou à imprensa no último dia 6 de abril. Segundo ainda o Governo, são débitos com a União e bancos”, revelou.

Para Coronel Azevedo, é hora de se mostrar coerência. “Seria uma contradição incompreensível, a governadora vetar o projeto dos servidores se ela própria foi beneficiada pelo presidente Bolsonaro e também acionou o Supremo Tribunal Federal para paralisar os pagamentos”, concluiu.

Conta de luz não terá cobrança extra até o fim do ano, informa Aneel

conta de luzA Agência Nacional de Energia Elétrica informou nesta terça-feira (26) que não haverá cobrança extra na conta de luz até o final do ano. Segundo a Aneel, a bandeira tarifária ficará na cor verde até 31 de dezembro.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo de geração de energia. O objetivo é informar aos consumidores quando o custo da geração aumenta, permitindo ao cliente gastar menos energia e, assim, pagar uma conta de luz mais barata.

“Trata-se de mais uma medida emergencial da agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19”, informou a Aneel.

CCJ aprova reajuste para professores e especialistas em Educação do RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta terça-feira (26), a admissibilidade da proposta que prevê o reajuste salarial a professores e especialistas da Educação do estado. A proposta tramitou na comissão e foi aprovada com votação unânime.

Relatada pelo deputado Francisco do PT, a matéria foi discutida por parlamentares, Poder Executivo e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) antes mesmo do encaminhamento da proposta do Executivo ao Poder Legislativo. Segundo o relator, a matéria foi um consenso e será de grande importância para os profissionais da área.

“Cumpre esclarecer que, enquanto membro da comissão de Educação, nós e outros parlamentares acompanhamos todas as tratativas entre governo e servidores. Diante de todas as condições financeiras, chegou-se a um acordo para a forma de pagamento, dentro da realidade financeira do estado e respeitando a proporcionalidade entre a carga horária e os vencimentos. Por isso, opino pela admissibilidade”, disse Francisco do PT. Os deputados George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (Solidariedade), Raimundo Fernandes (PSDB) e o deputado presidente da comissão, Kleber Rodrigues (PL), foram favoráveis ao parecer.

Pela proposta, o reajuste será de 12,84% aos salários básicos dos professores e especialistas da Educação que atuam na rede pública estadual. Os valores pagos, caso a matéria seja aprovada em plenário, serão retroativos a 1º de janeiro de 2020 e contemplarão servidores ativos, aposentados e os pensionistas.

Para efetuar o pagamento, o Governo fará reajuste em três parcelas, sendo 3% em junho, 3% em outubro e 6,363% em dezembro, chegando ao valor acumulando 12,84%. Já o valor retroativo será pago em 11 parcelas em 2021, sendo 40% em seis parcelas iguais, entre fevereiro a julho, e os 60% restantes serão pagos em cinco parcelas iguais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. A forma de pagamento também foi acordada entre Executivo e professores.

Agora, a matéria segue o fluxo de tramitação entre as comissões técnicas e, após todos os pareceres, irá à votação pelos deputados estaduais, que seguem com a realização das sessões ordinárias e demais atividades legislativas de maneira remota.

ALRN

Alexandre de Moraes dá 5 dias para Weintraub explicar fala sobre ministros do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu nesta terça-feira (26) o prazo de cinco dias para o ministro da Educação, Abraham Weintraub, prestar explicações sobre as declarações e ameaças que fez durante a reunião ministerial de 22 de abril.

Na ocasião, o ministro defendeu prisão para ‘vagabundos’ e membros da Suprema Corte. “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, afirmou Weintraub.

“Diante do exposto, DETERMINO que Abraham Weintraub, atualmente exercendo o cargo de Ministro da Educação, seja ouvido pela Polícia Federal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para prestar esclarecimentos sobre a manifestação”, escreveu Moraes.

Para o ministro do STF, a manifestação do Ministro da Educação “revela-se gravíssima, pois, não só atinge a honorabilidade e constituiu ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”.

A investigação em questão trata da apuração de notícias falsas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações que atingem a honra e a segurança do STF, de seus membros e familiares.

Na decisão, Moraes analisa que as declarações de Weintraub indiciam a prática dos delitos tipificáveis em artigos do Código Penal e da Lei 7.170/1983, que define crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

R7

FRAUDES: CGU investiga 74 mil sócios de empresas que receberam auxílio emergencial

A CGU (Controladoria-Geral da União) está cruzando dados para identificar milhares de possíveis fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo governo a pessoas que tiveram a renda comprometida durante a pandemia do coronavírus.

O ministro da CGU, Wagner Rosário, afirmou nesta terça-feira (26) que 74 mil sócios de empresas que possuem empregados cadastrados no auxílio também receberam o benefício.

Ainda há outros 86 mil indivíduos que fizeram doações superiores a R$ 10 mil como pessoa física nas últimas campanhas eleitorais e solicitaram o auxílio do governo.

Outros filtros incluem proprietários de veículos avaliados em mais de R$ 60 mil e de embarcações, além de pessoas com domicílio fiscal no exterior.

“Em conjunto com o Ministério da Cidadania, a gente vem cortando esses benefícios para evitar a saída de recursos [indevidamente]”, afirmou o ministro.

Transparência

Rosário afirmou que em até duas semanas o governo vai disponibilizar para consulta uma lista de “todas as pessoas que vêm recebendo [o auxílio], para que o cidadão possa ele mesmo fiscalizar esses cerca de 53 milhões da pessoas que estão cadastradas”.

A CGU também criou um canal de denúncias para apurar suspeitas de irregularidades.

“Já são 25,5 mil manifestações só no período do covid; 248 denúncias encaminhadas diretamente à CGU, 548 denúncias para todo o sistema. Essas denúncias geraram 18 informes, que alcançam 15 municípios, distribuídos em 12 estados, 31 empresas e recursos que chegam a R$ 330 milhões que estão sob investigação, fruto dessas denúncias”, acrescentou o ministro.

R7

PESQUISA: Governo federal combate mais a covid-19 do que estados e municípios e uso da cloroquina divide o País

A responsabilidade pelo combate ao coronavírus é dos governos estaduais e municipais, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas para a maior parte dos brasileiros (31,2%) o governo federal é que mais trabalha contra a pandemia, segundo pesquisa exclusiva do instituto Orbis para o site Diário do Poder. Mas 43% dos entrevistados afirmam “não saber responder”, enquanto para 11% é a Câmara é a que mais trabalha, seguida do STF com 10,8% e o Senado, com apenas 4%.

Sobre o uso da cloroquina no estágio inicial do tratamento contra a Covid19, 39,9% disseram ser contra e 39,1%, a favor; 21% não sabem.

Norte e Centro-Oeste estão empatadas como o maior apoio ao uso da cloroquina: 46,5% a favor. No Sul, 50,6% são contra ao medicamento.

Márcio Pinheiro, do Orbis, disse que as entrevistas são anteriores ao vídeo polêmico, e não é possível avaliar se impactariam nos números.

O Instituto Orbis ouviu 2.681 pessoas no dia 22 de maio, em todo o País. A margem de erro, para mais ou para menos, é de 1,89%

CLÁUDIO HUMBERTO