TEMAS POLÊMICOS: STF decidiu não julgar decretos de armas, drogas e aborto em 2021

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou as atividades de 2021 com uma série de assuntos de forte impacto para a sociedade pendentes de julgamento.

A corte preferiu não tomar nenhuma decisão e adiar a conclusão da análise de temas como aborto, descriminalização das drogas e o marco temporal para demarcação de terras indígenas, além de decretos presidenciais que facilitam o acesso a armas de fogo.

Pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso) de ministros e decisões individuais do presidente da corte, Luiz Fux, que controla a pauta do plenário físico, impediram uma palavra final do Supremo sobre esses casos.

Desde que assumiu o comando do STF, em setembro de 2020, Fux tem adotado a estratégia de adiar discussões polêmicas, principalmente aquelas que levantam debate sobre a chamada agenda de costumes.

Drogas

O processo que pode descriminalizar as drogas, por exemplo, teve julgamento iniciado em 2015 e já tem três votos para excluir a previsão de que é crime portar substâncias ilícitas.

O ministro Dias Toffoli, que antecedeu Fux à frente do Supremo, chegou a marcar a análise para junho de 2019, mas, em um gesto ao governo de Jair Bolsonaro (PL), que é contra a descriminalização, retirou a ação de pauta. O atual presidente do tribunal, por sua vez, nem sequer marcou data para julgamento.

Aborto

A ação em que o PSOL pede para o STF determinar que o aborto até a 12ª semana de gravidez deixe de ser considerado crime vive situação parecida. O caso chegou à corte em 2017 e, até hoje, não teve julgamento iniciado nem tem data para que seja analisado pelo plenário da corte.

Demarcação de terras indígenas

Já a questão do marco temporal para demarcação de terras indígenas chegou a ser levada para apreciação do conjunto da corte, mas Moraes pediu mais tempo para analisar o assunto.

A tese em discussão prevê que as comunidades indígenas só podem reivindicar terras por elas ocupadas antes da promulgação da Constituição de 1988.

O Palácio do Planalto defende que o tribunal valide o marco temporal. O placar do julgamento, realizado na modalidade presencial, ficou paralisado em 1 a 1.

O debate com forte impacto para as comunidades indígenas voltará ao plenário em junho, segundo a previsão de julgamentos de 2022 divulgada no último dia 17 pelo Supremo.

Operações policiais em comunidades do RJ

Em fevereiro de 2022, mês de retomada dos trabalhos dos tribunais superiores, está prevista a continuação do julgamento da ação referente às restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

Passaporte vacinal

Controvérsia também relacionada à Covid-19, a obrigatoriedade de passaporte de vacina ou quarentena para viajantes que chegam ao país também é outro assunto previsto na pauta.

A corte já tinha oito votos para estabelecer a necessidade de apresentar o comprovante, nos termos da decisão de Barroso, mas um pedido do ministro Kassio Nunes Marques para transferir a análise do tema do ambiente virtual para o plenário físico a interrompeu.

A pauta inclui também a liminar concedida por Barroso para suspender trechos da portaria do Ministério do Trabalho que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego. A decisão provisória autorizou que os empregadores exijam o comprovante dos trabalhadores.

Lei da Ficha Limpa

​Estão previstos julgamentos importantes na esfera eleitoral. Vai a referendo uma liminar de Kassio que restringiu alcance da Lei da Ficha Limpa. Os integrantes do tribunal vão analisar o dispositivo que, em 2018, barrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da disputa em 2018.

A corte vai analisar uma liminar que determinou que as federações partidárias devem obter registro de estatuto até seis meses antes das eleições, a exemplo do que é exigido para as legendas. O relator é Barroso.

FolhaPress

Cantor é dado como morto por engano e obrigado a fazer reconhecimento do ‘próprio corpo’: ‘ainda não morri’

Um cantor de 40 anos foi dado como morto, quando sequer havia dado entrada no Hospital Municipal de São Vicente, no litoral de São Paulo. A esposa de Paulinho Oliveira chegou a ser chamada na unidade para reconhecer o corpo do marido, que supostamente teria morrido de tuberculose.

A situação inusitada foi compartilhada com bom humor nas redes sociais do cantor. Em uma série de vídeos, ele diz que está “muito vivo”, e que “não foi dessa vez”, apesar da burocracia que enfrentou para resolver a ‘sua morte’, que contou até com declaração de óbito.

“Sempre fui um cara mais alegre, então, fiz stories em um tom mais engraçado. Mas, a história não tem graça nenhuma, foi algo bastante grave, porque poderia ter causado danos irreparáveis na minha família”, comenta o cantor.
Ao g1, Paulo Eduardo de Oliveira contou que estava passeando com a esposa, quando ela recebeu uma ligação do Serviço Social do Hospital Municipal avisando que ela precisava comparecer à unidade de saúde com urgência. Ela foi, enquanto ele esperou no carro, do lado de fora do hospital.

Lá dentro, uma assistente social disse que tinha uma notícia triste para ela: o marido tinha morrido de tuberculose – o mesmo marido que ela havia deixado, minutos antes, sentado no carro, dentro do estacionamento do hospital.

A mulher negou a informação, e disse à assistente que o sistema estava errado. Até mesmo uma declaração de óbito foi feita – e depois da confusão, cancelada – com o nome e os documentos de Paulo. Então, o cantor precisou se encontrar com a equipe do hospital para contestar sua própria morte.

A confusão foi desfeita, mas não antes de Paulo ter que reconhecer o corpo atribuído a si mesmo. “Eu decidi não entrar […], mas a médica entrou, tirou uma foto e me mostrou. Tive que ver e dizer que não era eu mesmo, ou algum parente”, relembra o cantor.

G1

Após retirar dinheiro da segurança, Governo Fátima Bezerra pode perder emendas para PM

O Governo do Estado surpreendeu boa parte da opinião pública ao retirar quase R$ 9 milhões para a Polícia Militar e outros R$ 2 milhões do Fundo Penitenciário em meio a crise na segurança pública potiguar. A justificativa foi uma especie de “sobra” no orçamento dessas duas instituições ao final do ano.

O problema é que, além de uma repercussão social, que resultou em críticas ao Governo do Estado, o fato teve também desobramentos políticos, com alguns parlamentares anunciando que estavam revendo a decisão de destinar emendas para a Polícia Militar.

Um desses parlamentares, inclusive, seria o senador Styvenson Valentim, que havia sido procurado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. A pasta solicitou recursos para a compra de coletes e equipamentos para os novos policiais militares que foram incorporados a Instituição. A emenda, no valor de R$ 1,5 milhão, deve ser destinada agora para o turismo.

Essa decisão, inclusive, pode não ser única do parlamentar federal. Deputados ouvidos pelo Portal 96 já reveleram que estão revendo suas destinações de emenda por receio de falta de projeto ou execução em 2022.

Portal 96 FM

Mortes por chuvas na Bahia sobem para 24; mais de 620 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas

Subiu para 24 o número de mortes causadas pelas chuvas que atingem o sul da Bahia. O boletim divulgado nesta 4ª feira (29.dez.2021) aponta que ao menos 434 pessoas foram feridas.

Ao todo já são 141 cidades afetas e 132 em estado e emergência. Os 3 novos óbitos registrados foram de um casal em São Félix do Coribe, que teve o carro arrastado por uma enxurrada, e de um homem em Ubaitaba, atropelado por um condutor que perdeu a visibilidade por causa da chuva.

As 24 mortes aconteceram em Amargosa (2), Itaberaba (2), Itamaraju (4), Jucuruçu (3), Macarani (1), Prado (2), Ruy Barbosa (1), Itapetinga (1), Ilhéus (2), Aurelino Leal (1), Itabuna (2), São Félix do Coribe (2) e Ubaitaba (1).

A Defesa Civil contabiliza 629.398 pessoas afetadas pelas chuvas e enchentes.

Poder 360

‘Crise hídrica’ acaba, mas Aneel não deixa conta de luz abaixar o preço

A melhoria do nível nas hidrelétricas, com as chuvas, deixou submersa a “crise hídrica” que serviu de pretexto para acionar as termelétricas e multiplicar o valor da conta de luz. Mas não se fala em reduzir valor das “bandeiras da extorsão”, no governo e nem na agência “reguladora” Aneel.

Ali estão os santos protetores do melhor negócio do mundo: 3,1 mil termelétricas que sugam o cidadão, como o caso da Usina Térmica Uruguaiana, da J&F, dos irmãos Batista, até R$24 milhões por dia.

Usada em países africanos remotos, de geração hidrelétrica inviável, as termelétricas são caras e atrasadas, além de muito poluentes.

Contas públicas registram superávit de R$ 3,9 bilhões em novembro

O Governo Central, formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, registrou superávit de R$ 3,9 bilhões, em novembro. O resultado é o melhor para o mês desde 2013. A informação foi divulgada hoje (29) pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O resultado primário é formado por receita menos despesas, sem considerar os gastos com juros.

Em novembro de 2020, o Governo Central havia registrado déficit de R$ 18,3 bilhões. De acordo com o Tesouro, em novembro de 2021 houve um aumento real (descontada a inflação) de 4,4% (crescimento de R$ 5,6 bilhões) da receita líquida e um decréscimo real de 12,7% (menos R$ 18,5 bilhões) das despesas totais, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Essa diferença no resultado decorre da redução de gastos públicos, especialmente durante a pandemia.

“A diminuição nas despesas primárias em novembro de 2021 em comparação com o mesmo mês do ano anterior, por sua vez, foi influenciada principalmente pela redução nos gastos em resposta aos efeitos socioeconômicos da crise provocada pela covid-19. Créditos extraordinários apresentaram redução de R$ 20,3 bilhões quando comparados a novembro de 2020”, diz o relatório.

O governo também registrou reduções reais nas despesas de pessoal e encargos sociais (menos R$ 2,8 bilhões) e de benefícios previdenciários (menos R$ 2,7 bilhões).

Apesar do saldo positivo em novembro, o resultado acumulado nas contas públicas no ano totaliza um déficit primário de R$ 49,3 bilhões, ante déficit de R$ 699,1 bilhões no mesmo período de 2020.

Agência Brasil

Governo Bolsonaro ignora desaparecimentos pela polícia; Governo Fátima ignora assunto

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ignorou, em um plano elaborado para vigorar até 2030, a definição de políticas, metas e indicadores sobre desaparecimentos de pessoas após abordagens policiais, apesar da recorrência de sumiços e de investigações sem desfecho.

Além disso, ao definir uma ampliação dos tipos de dados que os estados precisam fornecer à União para garantir repasses de recursos na área de segurança pública, o governo Jair Bolsonaro (PL) deixou de fora qualquer exigência sobre desaparecimentos forçados.

O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 foi atualizado pelo governo em setembro. Já a resolução com as exigências dos dados estatísticos ficou pronta em novembro e foi publicada no Diário Oficial da União em dezembro, quando começou a valer.

O país vive um apagão de dados e de controle de desaparecimentos após abordagem por forças policiais, ao mesmo tempo em que casos do tipo são recorrentes nos estados onde a polícia mais mata.

Desde 2007, o Brasil é signatário da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, da ONU. Diante do apagão do Estado, cabe aos familiares e a organizações da sociedade civil insistirem por Justiça e por um desfecho para os desaparecimentos —predominantes nas periferias das médias e grandes cidades e com vítimas negras.

A Folha questionou os governos dos dez estados onde há mais mortes pela polícia, com base no anuário de 2021 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre a existência de informações de desaparecimentos após ação de agentes do Estado e também sobre eventual repasse desses dados ao Ministério da Justiça.

Goiás, Paraná, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará não responderam às perguntas. Rio de Janeiro, Bahia, São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul informaram não ter os dados pormenorizados e, portanto, informações do tipo não são enviadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Folhapress

Trabalhadores ainda têm mais de R$ 20 bilhões para sacar do PIS/Pasep; veja se você é um deles

Cerca de 10,6 milhões de brasileiros que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 ainda não sacaram suas cotas do PIS/Pasep, liberadas desde agosto de 2019. O saldo pendente é de cerca de R$ 23 bilhões. As cotas do PIS são destinadas a quem trabalhou na iniciativa privada, enquanto as do Pasep são para quem era servidor público no mesmo período, ou a herdeiros dessas pessoas. Os valores de cotas serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025, quando passarão à propriedade da União. Pode sacar quem era cadastrado no fundo PIS/Pasep até 4 de outubro de 1988 e ainda não retirou. Os saques podem ser feitos através do aplicativo do FGTS, que pertence à Caixa Econômica Federal. Também há opções para sacar pessoalmente: até R$ 3 mil, podem ser feitos com o Cartão do Cidadão em terminais de autoatendimento ou em lotéricas e Correspondentes Caixa Aqui — nesses últimos casos, será necessário apresentar documento com foto. Para valores acima de R$ 3 mil, é necessário ir até uma agência munido de um documento com foto para retirar o dinheiro.

Para saber quanto dinheiro é possível retirar, o cotista pode consultar no aplicativo do FGTS, no site do FGTS ou no internet banking da Caixa, pela web, ou presencialmente em agências do banco (sempre levando o documento de identificação com foto). Para fazer a consulta, é necessário ter o número do CPF ou do NIS (este último pode ser encontrado no Cartão do Cidadão, nas anotações gerais de Carteira de Trabalho antiga, na página de identificação da nova Carteira de Trabalho ou no extrato do FGTS impresso) — caso use o NIS, será necessária também uma senha.

No caso dos herdeiros, será preciso apresentar um destes documentos: certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS (iniciativa privada) ou pela entidade empregadora (funcionário público), na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; alvará judicial designando os beneficiários do saque, caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito; escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas. Na situação de ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do participante falecido, deverá ser apresentada autorização de saque subscrita por todos os sucessores, declarando não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos, e certidão de óbito e original e cópia de documento de identificação oficial de cada um dos dependentes ou sucessores.

Operação Verão 2022 terá reforço de 1.312 novos PMs

A Operação Verão 2022 terá um reforço de 1.312 novos policiais militares, que foram formados neste ano. As informações são da Secretaria de Segurança (Sesed).

“Todos os policiais militares recém formados estarão aptos e vão participar do patrulhamento em todas as praias dos litorais norte e sul do Rio Grande do Norte, sem prejuízo ao policiamento ordinário nas demais áreas do estado. Eles serão divididos de acordo com as unidades operacionais para garantir uma temporada de verão mais segura”, o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, coronel Francisco Araújo.

A iniciativa será lançada oficialmente no próximo dia 5 de janeiro, data em que será apresentada a logística de cada força de segurança empregada na iniciativa.

Brasil atinge a marca de 320 milhões de vacinas aplicadas contra Covid

O Ministério da Saúde informou nesta terça-feira (28) que o Brasil atingiu a marca de 320 milhões de vacinas aplicadas contra a covid-19. Segundo a pasta, a ampla imunização da população gerou redução na quantidade dos casos de pessoas infectadas, de mortes e a ocupação de leitos de UTI.

Conforme os dados, 143 milhões de brasileiros estão com ciclo vacinal completo, 161 milhões estão imunizados com a primeira dose da vacina e 16 milhões receberam pelo menos uma dose de reforço.

“Com o avanço da vacinação foi possível reduzir em mais de 90% o número de óbitos e o número de casos de covid-19, quando comparado ao pico da pandemia, em abril de 2021. Temos hoje, no Brasil, o menor número de óbitos por covid-19 desde abril de 2020”, destaca o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Diário do Poder

Regras de cancelamento de voos mudam a partir de janeiro de 2022

Leis específicas flexibilizaram, durante os anos de 2020 e 2021, as regras de cancelamento, remarcação e reembolso de passagens aéreas em todo o país, por conta da Covid-19.

Essa flexibilização tem relação com o cancelamento de voos durante o período de 19 de março a 31 de dezembro de 2020. O ato foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2021 e, depois, para 31 de dezembro deste ano, por meio da Medida Provisória n.º 1021/2020, Lei n.º 14.034/2020 e Lei n.º 14.174/2021.

Marco Antonio de Araujo Jr., advogado especialista em direito do consumidor, afirma que, “a partir do dia 1º de janeiro de 2022, a Lei n.º 14.174/2021 não mais surtirá efeitos e as regras referentes a cancelamento, remarcação e reembolso das passagens aéreas vão depender da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou daquilo que foi combinado entre a companhia aérea e o consumidor no momento da compra, salvo se outra lei prevendo a flexibilização dos direitos dos consumidores for sancionada”.

O cancelamento de voo por parte da companhia aérea pode gerar, até o fim do mês de dezembro, reembolso com prazo de um ano, contado da data do voo cancelado, com valores corrigidos monetariamente, sem incidência de multa contratual, ou um crédito em substituição ao reembolso dos valores pagos.

Além disso, a reacomodação em outro voo deve ser oferecida. Sempre que possível, a reacomodação deve ser gratuita, na mesma companhia ou em outra empresa.

Reembolso

O consumidor, caso desista do voo até 31 de dezembro deste ano, pode optar por receber o reembolso dos valores pagos no prazo de 1 ano ou optar por receber o crédito no valor da passagem aérea, para ser utilizado por ele ou por terceiro, no período de 18 meses e sem incidência de multa.

Se nenhuma nova lei for sancionada para o próximo ano, as companhias aéreas passam a ter, a partir do dia 1º de janeiro, sete dias para reembolsar os passageiros no caso de cancelamento de voos. Isso inclui o valor da passagem e os valores pagos a título de tarifas aeroportuárias, sem a incidência de multa.

Caso o consumidor tenha interesse, o crédito continuará valendo como forma de substituir o reembolso dos valores pagos. A reacomodação também continua sendo um dever da companhia sempre que possível. Se o passageiro desistir da viagem, ele poderá receber o reembolso dos valores pagos em um prazo de sete dias. A empresa ainda poderá cobrar multa e diferença tarifária, desde que essa informação seja disponibilizada no ato da compra.

Araujo relata que as regras de assistência material e overbooking continuam as mesmas a partir de 2022. A Anac, entretanto, decidiu flexibilizar, para voos internacionais, a aplicação da Resolução 400 até dia 31 de março de 2022, assegurando que a empresa aérea não será obrigada a prestar assistência material em situações que fogem ao seu controle, como o fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades.

A Anac também entender que as companhias aéreas ficam sem a obrigação de assegurar reacomodação em voos de outras companhias onde houver disponibilidade de voo da própria empresa.

Código de Defesa do Consumidor

O advogado entende que a flexibilização contraria o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor com relação a direitos assegurados anteriormente aos passageiros e, dessa forma, se revelam ilegais.

“No momento mais crítico para o passageiro, que é quando ele está em um aeroporto estrangeiro e se vê impedido de embarcar por restrições da Covid-19, a Anac edita resolução que permite que a companhia aérea deixe de prestar assistência material ao consumidor e transfere a ele a responsabilidade integral por eventuais dificuldades e prejuízos causados pelas restrições impostas pela pandemia”, diz Marco Antonio.

Ele recomenda que os consumidores que estiverem nessas condições comprovem que compareceram ao aeroporto e tiveram negativa de embarque pela empresa aérea por meio de fotos, filmagens e notícias.

Além disso, é preciso juntar todos os comprovantes com gastos de alimentação, transporte e hospedagem relativos ao período que ficaram impedidos de voar, para posteriormente tentar um acordo com a companhia ou demandar judicialmente uma indenização por danos materiais ou morais, quando cabíveis.Metrópoles

PM em Pau dos Ferros realiza sonho de menino com Síndrome de Down

O espírito natalino é propício a inspirar boas histórias. Uma delas aconteceu em Pau dos Ferros, na antevéspera do Natal, com o menino Ryan Victor, que viu ser realizado o seu sonho de se sentir policial por um dia.

Pessoa com Síndrome de Down, Ryan Victor, desde muito novo admira a Polícia Militar e busca ser membro da corporação um dia. Ao revelar seu sonho para uma das terapeutas que o atende na Associação Beneficente Nossa Senhora da Conceição (Abenção), começou a ver seus planos se tornarem mais reais. Filha de um policial militar, a terapeuta compartilhou a história com seu pai, que se mobilizou para atender ao desejo do menino, de 12 anos.

Na tarde do último dia 23, o policial e outros colegas de farda foram ao Centro Especializado em Reabilitação da Abenção e fizeram uma surpresa para Ryan. Além de ganhar de presente da terapeuta uma camisa e um boné com o timbre da PMRN, Ryan interagiu bastante com os “colegas” de corporação durante aquela tarde, posou para fotos e conheceu equipamentos da tropa.

Acabou sensibilizando e comovendo a todos com sua história. Nascia ali uma amizade entre todos e, mais ainda, fortaleceu-se em Ryan a ambição de se tornar um PM de verdade no futuro.

RADAR POTIGUAR

[FOTO] Telhado de salão paroquial de convento desaba após chuva em Mossoró

Foto: Hugo Andrade/InterTV

O telhado do salão paroquial do Convento Franciscano, em Mossoró, desabou durante a chuva registrada na madrugada desta segunda-feira (27). No local só havia mobília e ninguém ficou ferido. As informações são do G1.

De acordo com o Frei Alleanderson Brito, o acidente aconteceu por volta de 0h40, mas só durante a manhã ele percebeu que o telhado havia caído. O salão fica ao lado da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, no bairro Alto da Conceição.

No local eram realizados os encontros e reuniões entre a comunidade e as pastorais da igreja. No momento em que o teto desabou, só havia cadeiras, ventiladores e um birô no salão.

Segundo informações da Defesa Civil do município, o pluviômetro da prefeitura registrou 53 milímetros de chuva no bairro durante a madrugada.

O Frei Alleanderson Brito, responsável pelo convento, disse que o valor do prejuízo não foi contabilizado. A congregação está realizando uma campanha para a reconstrução do teto do salão paroquial. O telefone para contato é o (84) 99800 -2417.

Com informações do G1 e do Grande Ponto.

Vacinação de crianças deve começar em janeiro, prevê Ministério da Saúde

O Ministério a Saúde comunicou nesta 2ª feira (27.dez.2021) que a vacinação contra covid-19 para crianças de 5 a 11 anos deve iniciar ainda em janeiro. Em nota, a pasta disse que é favorável a inclusão de crianças no PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação) e que vai formalizar a decisão em 5 de janeiro “após ouvir a sociedade”.

“A recomendação do Ministério da Saúde é pela inclusão das crianças de 5 a 11 anos na Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO), conforme posicionamento oficial da pasta declarado em consulta pública no dia 23 de dezembro e reforçado pelo ministro da Saúde em manifestações públicas. No dia 5 de janeiro, após ouvir a sociedade, a pasta formalizará sua decisão e, mantida a recomendação, a imunização desta faixa etária deve iniciar ainda em janeiro”, diz a nota.

Em nota técnica enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), a secretária extraordinária de Enfrentamento à covid-19, Rosana Leite, defendeu que a vacina contra o coronavírus é segura em crianças. “Antes de recomendar a vacinação, os cientistas realizaram testes clínicos com milhares de crianças e nenhuma preocupação séria de segurança foi identificada”, escreveu.

Na última 6ª feira (24.dez.2021), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, abriu prazo de 5 dias para o governo Jair Bolsonaro (PL) explicar a exigência de prescrição médica para aplicação de vacina em crianças. O despacho foi assinado depois da Rede Sustentabilidade acionar o tribunal contra o Ministério da Saúde.

Poder 360

Brasil terá nova carteira de motorista em 2022; Veja os detalhes

Foto: reprodução

O novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está com data marcada para começar a circular no Brasil: a partir de 1° de junho de 2022. O documento será emitido para quem precisar de segunda via, aos recém habilitados e para quem renovar a CNH. Não haverá necessidade de troca imediata para o novo padrão.

Detalhes sobre a nova CNH constam na resolução nº 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 13 de dezembro. O documento poderá ser expedido em meios físico, digital ou ambos. A escolha ficará à critério do condutor.

Foto: reprodução

Com predominância das cores verde e amarelo, a nova CNH trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o motorista está apto a conduzir. A primeira coluna terá a categoria da CNH, seguida por uma imagem do automóvel e a indicação se o detentor do documento está habilitado para dirigir aquele tipo de veículo.

Uma outra novidade será a inclusão da letra “P”, para indicar que o condutor tem permissão para dirigir, ou “D” para apontar que o motorista tem CNH definitiva. O documento também mostrará se o condutor utiliza a CNH para o exercício de atividade remunerada e terá um campo para constar as restrições médicas.

A nova CNH manterá o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. O código vai armazenar todas as informações do documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do motorista.

O Globo

Coronel Azevedo apresenta projeto de lei que proíbe a “linguagem neutra” nas escolas do RN

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Coronel Azevedo proíbe a “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático das instituições de ensino públicas e privadas no Rio Grande do Norte.

Na opinião do parlamentar, “a adoção deste tipo linguagem prejudica diretamente a aprendizagem de pessoas com dislexia, a interpretação de leitura labial de pessoas com surdez, além de pessoas cegas ou com baixa visão que utilizam o braille e softwares como formas de leitura. Ou seja, prejudica milhões de pessoas”.

O projeto do deputado coloca ordem em algo que tentam lacrar a qualquer custo: o nosso idioma.

Catoleense é preso portando arma de fogo ilegalmente na RN 079 próximo a Marcelino Vieira/RN

Policiais de transito da 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário(CIPRv) abordaram uma dupla de homens que transitava em uma motocicleta e estavam portando uma arma de fogo na manhã deste domingo(26) na RN 079, próximo a cidade de Marcelino Vieira/RN.

A viatura 407 da 4ª CIPRv por volta das 10h realizava patrulhamento na rodovia estadual e nas proximidades da cidade de Marcelino Vieira, quando avistou uma moto tripulada por dois homens em atitude suspeita. Os policiais abordaram os ocupantes e em poder do passageiro foi encontrado um revólver, calibre 38.

O paraibano de 24 anos, natural de Catolé do Rocha-PB foi conduzido ao plantão da 8ª DRPC em Alexandria-RN sendo autuado em flagrante de delito pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

NOSSO PARANA RN

Apostador tem até sexta-feira para jogar na Mega da Virada

Mega-Sena da virada

Com um prêmio estimado em R$ 350 milhões, pela Caixa Econômica Federal, o apostador tem até as 17h (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (31), dia do sorteio, para fazer o seu jogo nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

Em sua 13ª edição, a Mega da Virada 2021, concurso nº 2.440 da Mega-Sena, terá o sorteio das seis dezenas realizado a partir das 20h (horário de Brasília). A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

De acordo com a Caixa, Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com o acerto de seis números, o prêmio será dividido entre os acertadores da segunda faixa (com o acerto de cinco números) e assim por diante, conforme as faixas de premiação.

Bolão

Para fazer o bolão, basta juntar os amigos, colegas do trabalho ou parentes para formar um grupo, escolher os números da aposta, marcar a quantidade de cotas e registrar em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país. Ao ser registrado no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante que, em caso de premiação, poderá resgatar o prêmio individual.

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendimento a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá pagar uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.

Na Mega-Sena, os bolões têm preço mínimo de R$ 10. Porém, cada cota não pode ser inferior a R$ 5. É possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas. É permitida a fazer no máximo dez apostas por bolão. Em caso com mais de uma aposta, todas elas devem conter a mesma quantidade de números de prognósticos.

Veja a diferença dos sintomas de covid-19 e gripe

Neste fim de ano, em meio à pandemia de covid-19 – embora com queda acentuada das curvas de mortes e infecções – crescem no Brasil os casos de gripe. As duas doenças podem confundir, dada a semelhança dos sintomas.

O conhecimento e a reação aos sintomas são necessários diante dos riscos de transmissão da covid-19. Conforme orientações do Ministério da Saúde, uma pessoa infectada deve, além de procurar atendimento, ficar isolada de outros indivíduos e fazer quarentena durante 14 dias. O prazo pode ser menor, dependendo das orientações das prefeituras.

Segundo a infectologista Ana Helena Germoglio, não é possível definir se uma pessoa está com covid-19 ou com gripe apenas com a análise do profissional, chamado no jargão técnico de diagnóstico clínico.

Para a avaliação do quadro de saúde do paciente é preciso realizar testes. No caso da covid-19, há diferentes modalidades, como os testes de antígeno ou laboratoriais PCR. No caso da gripe, também há distintos tipos de exames.

Por isso, a infectologista destaca a importância de que, diante de sintomas, as pessoas procurem assistência médica para que o profissional possa indicar os procedimentos adequados à realização do diagnóstico.

Gripe x covid-19

Embora os sintomas sejam bastante parecidos, há especificidades entre as duas doenças. Na gripe, sintomas como febre, tosse seca, cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de cabeça são comuns. Coriza ou nariz entupido e dor de garganta podem aparecer, mas são menos frequentes.

A gripe pode evoluir para casos graves e até mesmo para a morte. Segundo material explicativo do Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (IFF-Fiocruz), a hospitalização e a possibilidade de óbito estão, em geral, vinculadas aos grupos de alto risco. A influenza pode também abrir espaço para infecções secundárias, como aquelas causadas por bactérias.

Na covid-19, febre e tosse seca são sintomas comuns. Já cansaço, dores no corpo, mal-estar e dor de garganta podem surgir às vezes. A doença tem outros sintomas que, em geral, não são sentidos por quem tem gripe, como perda do olfato e paladar.

A covid-19 também pode avançar para quadros mais graves, como evidencia a marca de mais de 600 mil pessoas. Pessoas nessas situações mais graves ou críticas podem ter forte falta de ar, pneumonia grave e outros problemas respiratórios que demandem suporte ventilatório ou internação em unidades de terapia intensiva.

“A covid-19, principalmente agora, dá muita queixa de perda de olfato e paladar. A influenza costuma deixar mais prostrado, acamado, dor no corpo, sensação de congestão. Quando a gente compara as duas, a influenza dá muito mais sintomas. Pra gente fechar o diagnóstico, somente com exame laboratorial”, diz Ana Helena Germoglio.

AGENCIA BRASIL

São 58 cidades totalmente ou parcialmente submersas, diz governador da Bahia

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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), declarou, neste domingo (26), em entrevista à CNN, que 58 cidades estão totalmente ou parcialmente submersas após as fortes chuvas que atingem o estado.

“Já tivemos tragédias muito severas, que levaram vidas de pessoas, mas localizadas em uma ou duas cidades. Estamos falando de 58 cidades que estavam parcialmente ou totalmente submersas, com comunidades inteiras rurais e urbanas embaixo d’água. Vai desde a região sul, no Vale do Jiquiriçá, até a região de Jequié. Hoje, quatro cidades do oeste da Bahia também tiveram alagamento de muitas casas e comunidades”, disse Rui Costa.

“É uma tragédia nunca vista pela extensão e dimensão. Seja pela quantidade de casas, número de cidades ou extensão territorial. Para se ter uma ideia, fechamos o dia operando com nove helicópteros”, continuou.

Em um decreto assinado na tarde desse domingo, o governador colocou mais 47 cidades em situação de emergência, subindo para um total de 72 municípios.

CNN Brasil