Prefeitura de São Francisco do Oeste – Município ajuizar ação para suspensão de cobrança de Cosip na zona rural

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A Procuradoria do Município de São Francisco do Oeste, ajuizou ação de obrigação de não fazer c/c pedido de liminar contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, afim de que está se abstenha de fazer a cobrança da contribuição de iluminação pública aos residentes em área rural do Município de São Francisco do Oeste.

A COSERN vem realizando cobranças irregulares da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP aos moradores da zona rural do município, mesmo após publicação de Lei Municipal (LC 227/2018), determinando que as unidades consumidoras rurais do município gozarão de isenção quanto esta contribuição.

Mesmo após reiterados pedidos administrativos para correção das faturas de energia elétrica dos consumidores rurais, a concessionária vem descumprindo os termos legais do Convênio de prestação de serviços, não restando outra alternativa senão recorrer ao Judiciário.

O processo corre na 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros sob o número 0801095-41.2019.8.20.5108.

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