Prefeitura municipal de São Francisco do Oeste declara estado de calamidade para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto pandêmico do novo Coronavírus (covid-19)

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 119/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO PANDEMICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

 

O Prefeito Municipal de SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica do Município, e;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19)”;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

 

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte publicou o Decreto nº 29.534/2020, dispondo sobre a calamidade pública em virtude do COVID 19, no âmbito estadual;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica decretado estado de calamidade pública no Município de São Francisco do Oeste//RN, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto pandêmico do Novo Coronavírus (COVID-19), pelo período de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato.

 

Parágrafo Único – O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado ou reduzido, perante entendimento do Ministério da Saúde.

Art. 2º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.

 

Art. 3º Os estabelecimentos restaurantes, bares, lanchonetes e salões de estética, conforme o caso, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

 

I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;

 

II – higienizar, preferencialmente após cada utilização, ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e forro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

 

III – higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária, bem como com peróxido de hidrogênio ou ácido peracético;

 

IV – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

 

V – dispor de protetor salivar eficiente nos serviços que trabalham com buffet;

 

VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

 

VII – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado;

 

VIII – manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

 

IX – diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2m (dois metros) lineares entre os consumidores;

 

X – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa;

 

Parágrafo Único – Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, e espaços de jogos.

 

Art. 4º – De forma excepcional e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, ficam suspensas as atividades em casas noturnas, e similares.

 

Art. 5º – Ficam cancelados todo e qualquer evento realizado em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, tipo e modalidade do evento.

 

Art. 6º. – Ficam cancelados os eventos realizados em local aberto que tenham aglomeração pessoas de forma independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e tipo do evento.

 

Art. 7º. – Fica vedada a expedição de novos Alvarás de autorização para eventos temporários.

 

Art. 8º. – Ficam suspensas até deliberação posterior, no território do Município, as aulas e atividades pedagógicas, nos sistemas público e privado.

 

Art. 9º. – Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar, no território do Município, pelo mesmo período de suspensão das aulas.

 

Art. 10º. – Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 20 (vinte) pessoas de forma simultânea, deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

 

I – disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento), preferencialmente, nas suas entradas e acessos de pessoas; e

 

II – disponibilizar toalhas de papel descartável.

 

Parágrafo Único – Os locais com acesso público disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.

 

Art. 11º. – Para fins do disposto neste Decreto consideram-se serviços essenciais, públicos e de interesse público:

 

I – saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

 

II – captação, tratamento e abastecimento de água;

 

III – captação e tratamento de esgoto e lixo;

 

IV – abastecimento de energia elétrica;

 

V – serviços de telefonia e internet;

 

VI – serviços relacionados à política pública assistência social;

 

VII – construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;

 

VIII – bancos e instituições financeiras;

 

IX – vigilância;

 

X – transporte e uso de veículos oficiais;

 

XI – dispensação de medicamentos;

 

XII – processamento de dados ligados a serviços essenciais.

 

Art. 12º. – Os titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução, alteração ou implementação de novas condições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço no período de calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de trabalho, emitindo os regramentos internos necessários.

 

§ 1º – Nos termos deste artigo, os servidores, efetivos ou comissionados, empregados públicos ou contratados, poderão desempenhar suas atribuições, de acordo com a necessidade a ser analisada pelo Chefe do Poder Executivo, por sistema de revezamento de jornada de trabalho, no intuito de evitar aglomerações em locais de circulação comum, como salas, corredores, auditórios, dentre outros, sem prejuízo ao serviço público.

 

§ 2º – Fica recomendado que as reuniões sejam realizadas, sempre que possível, sem presença física.

 

Art. 13º. – A modalidade excepcional de trabalho remoto será obrigatória para os servidores que comprovarem documentalmente serem portador de doença que lhe insira no grupo de risco estabelecido pela Organização Mundial da Saúde, a ser analisado, caso a caso, pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 14º. – Fica dispensada, mediante publicação de portaria da Chefia Imediata, a utilização da biometria para registro eletrônico da efetividade, devendo ser realizada apenas por meio do crachá de identificação funcional ou outra forma a ser estabelecida pela chefia imediata dos órgãos ou entidades públicas.

 

Art. 15º – Fica instituído Regime de Plantão da Vigilância em Saúde para acolhimento às situações sintomáticas para avaliação, monitoramento e tomadas de decisões pertinente ao enfrentamento ao COVID-19, para conduzir, orientar e se necessário após a análise epidemiológica e realizar a notificação do suspeito, os quais serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde Pública.

 

Art. 16º. – Ficam suspensos os prazos de:

 

I – sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

 

II – interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal;

 

Art. 17º. – Ficam imediatamente convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

 

Art. 18º. – A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

 

Parágrafo Único – As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.

 

Art. 19º. – É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos Agentes de Saúde, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde.

 

Art. 20º. – Cabe a Secretaria Municipal de Saúde estabelecer escalas de trabalho e horários de atendimento nas unidades de saúde do Município, com fins de evitar aglomeração de pessoas e viabilizar o cumprimento dos fluxos e protocolos clínicos de atendimento aos pacientes.

 

Art. 21º. – Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais previstos deste Decreto.

 

Parágrafo Único – Os referidos atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente.

 

Art. 22º – Ficam suspensas, a contar da data da publicação deste Decreto, todas as atividades coletivas de Assistência Social.

 

§ 1º – O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.

 

§ 2º – Os atendimentos individuais serão realizados, preferencialmente, por meio eletrônico ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento para atendimento presencial individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.

 

Art. 23º. – A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 

§ 1º – Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderão realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.

 

§ 2º – Quando da necessidade de oferta de benefício eventual, para suprir a manutenção básica cotidiana das famílias atingidas por agravos decorrentes da situação de calamidade pública vivenciada, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 219/2018 e mediante avaliação técnica realizada na forma do § 1º deste artigo, poderão ser concedidas (como cesta básica, gás de cozinha, aluguel social, pagamento de faturas de água e energia, etc);

 

§ 3º – Nos casos extremos, a critério da Administração Municipal, poderá ser concedido outro tipo de benefício.

 

§ 4º – Os benefícios previstos no § 2º deste artigo poderão ser concedidos cumulativamente, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível superior.

 

§ 5º – A concessão dos benefícios previstos nos incisos do § 2º deste artigo será feita por meio de entregas domiciliares.

 

Art. 24º. – A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

 

Art. 25º. – O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

 

Parágrafo Único – O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar de sobreaviso;

 

Art. 26º. – Fica proibido o descarrego de materiais, podas, metralhas e entulhos nos canteiros, terrenos baldios, calçadas ruas e espaços comuns.

 

Art. 27º – As obras de infraestrtutura e edificações já em andamento ou que vierem a ser licitadas no âmbito do Município de São Francisco do Oeste, permanecerão sendo executadas pelas empresas contratadas, ou por meios próprios do município, ressalvadas situações pontuais a serem dirimidas pelos Secretários das pastas correspondentes.

 

Art. 28º – Os serviços de limpeza de ruas, assim como, a coleta de lixo domiciliar, por se tratar de serviço essencial, continuarão normalmente.

 

Art. 29º. – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 30º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 31º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 01 de abril de 2020.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional