São Francisco do Oeste/RN – População poderá pagar taxa sobre a coleta de lixo

Na última quarta-feira (14/07), o Governo Municipal enviou à Câmara de vereadores o Projeto de Lei 011/2021 que institui a Taxa de Coleta de Lixo. Mesmo contra vontade, o projeto foi enviado pelo gestor devido a obrigatoriedade de sua implantação, conforme Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. Caso não haja cobrança, será um caso de renúncia de receita, o que fere a lei de responsabilidade fiscal e o prefeito será responsabilizado.

“Vivemos dias difíceis, sou consciente de que a população brasileira vive sobrecarregada de tributos. Infelizmente, se não enviasse esse projeto à Câmara, a gestão seria penalizada. Hoje mesmo já recebemos ofício do Ministério Público querendo saber se o projeto havia sido enviado”, frisou Lusimar Porfírio, Prefeito municipal.

PMSFO